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informes - ABONG

27913/07/2004 a 19/07/2004

ECA comemora 14 anos com muitos desafios

Em 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 14 anos de existência. E para esta semana, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) programou vários debates e ações, iniciando pela sessão solene na abertura da sua 118ª assembléia ordinária, que ocorre no período de 13 a 15 de julho, em Brasília. Este evento lança a campanha de divulgação do ECA nas escolas, uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC), em parceria com o Conanda e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que prevê a distribuição de um milhão de exemplares do Estatuto.

O Conanda também assina o termo de cooperação sobre desarmamento com a Polícia Federal, e dará seu parecer sobre o Projeto de Lei do Senado Federal nº118/2003, que aumenta a pena de adultos que utilizam crianças e adolescentes para prática de crimes. Paralelamente, os Estados do Acre, Mato Grosso, Pará, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte assinam o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

O vice-presidente do Conanda representando a Abong, Fernando Silva, considera importante lembrar dois aspectos centrais do ECA: o Estatuto é uma Lei para toda e qualquer criança e adolescente, independente de sexo, etnia e classe social; e estabelece uma divisão das responsabilidades, na garantia dos direitos à infância e adolescência, entre a família, a sociedade e o poder público. "A existência do Estatuto deve também ser comemorada por ter rompido com o marco legal anterior, o Código de Menores, que compreendia a criança e o adolescente como carente e infrator".

Alguns resultados concretos do ECA podem ser aferidos com indicadores e dados. Em 1990, a taxa de mortalidade infantil era de 48 em cada mil bebês e, em 2002, caiu para 27,8 por mil; e a quantidade de crianças e adolescentes que trabalhavam foi reduzida de 9,6 milhões, em 1992, para 5,4 milhões, em 2002. "A situação é grave, mas também já foi pior", analisa Fernando. De outro lado, o Brasil conta, hoje, com 4.369 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e 3.814 Conselhos Tutelares. "Nem todos funcionam, mas um primeiro passo já foi dado, e ter até 2006 Conselhos de Direitos em todos os municípios brasileiros é uma meta que deve ser perseguida e atingida".

Mas os desafios para que o Estatuto seja colocado em prática não param por aqui. Entre eles, o vice-presidente do Conanda frisa ser necessário avançar na redução da mortalidade infantil, na erradicação do trabalho infantil e na proteção do(a) trabalhador(a) adolescente, bem como enfrentar e acabar com as redes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Deve-se também garantir a universalização da educação, com qualidade, voltada à faixa etária de 7 a 14 anos, e avançar na oferta da educação infantil.

Além disso, deve-se superar a principal dificuldade na efetivação do Estatuto: a aplicação das medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais. Para Fernando, o modelo educacional definido no Estatuto ainda não vem sendo efetivado, imperando o modelo repressor, como constatado em pesquisa coordenada pelo Ipea (2002), que identificou que 71% das unidades de internação - as Febens - apresentam ambiente físico inadequado ao desenvolvimento de uma proposta pedagógica. "Estes desafios só serão realidade com a destinação privilegiada de recursos orçamentários dos três níveis de governo. Para tal, a mobilização e pressão social e política são imprescindíveis", ressalta.

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