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informes - ABONG

27325/05/2004 a 31/05/2004

Continuam os debates sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

No mês em que se dedicou o dia 18 ao Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, vale olhar o andamento dos atuais debates sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Congresso Nacional, em seus pontos considerados "polêmicos" por legisladores(as) e a sociedade em geral: redução da maioridade penal, tempo de internação de infratores, sistema reformatório, recuperação de adolescentes e retorno ao convívio em sociedade. Estes temas foram, inclusive, objetos de um caloroso debate em 7 de maio, em programa da TV Câmara, com a participação do secretário de Estado Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da psiquiatra forense Hilda Morana e de vários deputados. 

O representante da Abong na vice-presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fernando Silva - um dos coordenadores do Centro de Cultura Luiz Freire -, lembra que o debate sobre alterações no ECA existe, praticamente, desde que entrou em vigor, sobretudo quanto à redução da maioridade penal. Por exemplo, o artigo 60 do Estatuto, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, estabelecia que o adolescente com menos de 14 anos podia exercer atividades na condição de aprendiz. A Emenda definiu outro marco etário: a condição de aprendiz é para adolescentes nas faixa etária entre 14 e 16 anos de idade. "Aqui, reforçou-se a garantia de direitos", afirma Fernando. E, hoje, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei de nº 1.756, de 2003, que cria a Lei Nacional de Adoção, para promover adequações entre o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

"Mas o que o Conanda e demais operadores do ECA não aceitam são alterações que restrinjam ou venham a abolir direitos de criança e adolescente", ressalta Fernando. Para ele, as propostas de diminuição da maioridade penal e as que propõem aumento no tempo de internação são equivocadas por vários aspectos. "O primeiro", avalia, "por diminuir direitos, quando não consideram adolescentes pessoas em desenvolvimento físico, emocional, social, espiritual e mental. Em segundo lugar, não existe relação direta entre o tempo de internação e a (re)socialização do adolescente que praticou determinado ato infracional em sua família e comunidade". E a redução da maioridade penal, para vários(as) especialistas, não pode ser efetivada, por ser o artigo 228 da Constituição Federal uma cláusula pétrea, ou seja, não é passível de alteração. 

Além disso, Fernando ressalta falhas e aspectos que tornam ainda mais injustificado defender o aumento do tempo de internação e/ou a diminuição da maioridade penal: estudo coordenado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2002) constatou que 71% dos espaços físicos das unidades de internação no Brasil não são apropriados para o desenvolvimento de um projeto pedagógico fundado no Estatuto; as unidades de internação devem ser para, no máximo, 40 adolescentes, conforme Resolução do Conanda; devem ser priorizadas as medidas em meio aberto, por serem mais eficientes, a exemplo do Programa de Liberdade Assistida de Porto Alegre, que de um total de 973 adolescentes, a reincidência chega a 10%; devem ser garantidos recursos nos orçamentos públicos dos governos federal, estaduais e municipais para que todas as medidas socioeducativas sejam realidades, seguindo o definido no ECA e pelos Conselhos de Direitos dos três âmbitos.

Diante dos atuais debates, o Conanda, na sua Assembléia de maio de 2004, definiu que organizará uma oficina, prevista para 9 e 10 de agosto, para avaliar todos os projetos de lei e emendas à Constituição referentes à criança e adolescente, que tramitam no Congresso Nacional. O evento terá o apoio do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Fórum Nacional DCA, do Unicef e da Frente Parlamentar.

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