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informes - ABONG

2704/05/2004 a 10/05/2004

Marco Legal: GT interministerial ouve organizações da sociedade civil

Naquilo que parece ser um passo anterior à esperada formalização do Grupo de Trabalho sobre o Marco Legal das entidades sem fins lucrativos no Brasil, cuja criação fora determinada em setembro pelo presidente da República - por ocasião de uma audiência com o Conselho Diretor da Abong -, a Secretaria Geral da Presidência reuniu, em 30 de abril, representantes de vários Ministérios para ouvirem, separadamente, os pontos de vista da Abong, do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) e de um grupo que pretende falar em nome das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), acerca do Marco Legal.

Estavam presentes representantes dos Ministérios da Previdência Social, Justiça, Educação, Fazenda, Desenvolvimento Social, Trabalho e da Casa Civil, que formam um Grupo de Trabalho interministerial, articulado pela Secretaria Geral da Presidência, que está debatendo a questão do Marco Legal, sem contar com a presença de entidades da sociedade civil. 

A Abong enviou à Secretaria Geral um documento que sistematiza os acúmulos da entidade em relação ao Marco Legal e se fez representar, na reunião do dia 30, pelo seu diretor-geral, Jorge Durão, e pelo assessor jurídico da entidade, Alexandre Ciconello. "O documento com propostas, apresentado pela Abong ao grupo interministerial, reúne contribuições de várias ONGs associadas e de parceiras que participaram de oficinas e encontros sobre o Marco Legal das ONGs, promovidos pela Abong em todos os seus regionais desde 2002", informa Ciconello. 

Os representantes da Abong destacaram a necessidade de uma legislação que regule, de forma abrangente, todas as entidades sem fins lucrativos que atuam no campo social. Destacaram, ainda, a distinção entre a existência, nesse universo, de segmentos distintos com identidade própria (as ONGs, as entidades assistenciais, as fundações empresariais, etc.), alertando os representantes governamentais para o fato de que essas diferentes identidades - cada uma delas com a sua legitimidade - não se confundem com os formatos jurídicos dessas organizações nem com as qualificações que o Estado lhes atribui. 

O diretor geral da Abong manifestou o interesse da Associação na constituição de um espaço público para o debate da questão com todas as partes interessadas, assegurando-se, assim, o contraditório na discussão de questões que são do mais amplo interesse público. "A Abong considera necessária a formalização de um grupo de trabalho com representantes da sociedade civil e do governo, realizando, assim, o compromisso assumido pelo presidente Lula durante audiência com a Abong", frisa.

Jorge Durão destacou ainda três pontos que considerou fundamentais: "a necessidade de o governo partir dos avanços conceituais e legais dos últimos anos - principalmente do conceito de interesse (fim) público -, como base para uma abordagem sistemática da questão, do reconhecimento da autonomia das ONGs e de outras organizações da sociedade civil, da exigência de superação das incoerências da legislação atual, que decorrem da opção equivocada do governo FHC de não enfrentar, com o devido radicalismo, o problema das falsas entidades beneficentes de assistência social - e, por isso, ter fugido pela tangente, com a criação de um novo Marco Legal paralelo ao antigo".

 

Abong e Gife coordenam sua atuação quanto ao Marco Legal

No mesmo dia da audiência com o GT intergovernamental, ocorreu um encontro entre diretores da Abong e do Gife, para debater os acúmulos, perspectivas e estratégias das duas organizações com relação à questão do Marco Legal das entidades sem fins lucrativos.


"Ficou evidente a sintonia entre as duas entidades, com base num enfoque comum acerca do tratamento que a questão do Marco Legal deve receber, priorizando o interesse público em relação aos interesses corporativos", avaliou Durão. Para ele, as duas entidades reconhecem as dificuldades derivadas da falta de uma estratégia clara do Estado brasileiro, voltada para o enfrentamento da questão social e para a promoção de políticas públicas, sem o que a regulação das relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil continuará sendo pautada pelos casuísmos e incongruências da atual legislação.

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