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informes - ABONG

26927/04/2004 a 3/05/2004

OPINIÃO - O velho dilema da assistência: filantropia ou cidadania

Em 7 de abril, tivemos a eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Como nas eleições anteriores, esta também foi marcada por disputas que, resumindo, poderíamos definir como a disputa entre o velho (concepção da assistência como filantropia, caridade, bondade, benesse) e o novo (assistência como política pública integrante da seguridade social, portanto, afiançadora de direitos e de cidadania).

O CNAS (formado por 18 membros, sendo metade governo, metade sociedade civil) foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e substituiu o antigo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), que estava envolvido na liberação das emendas parlamentares e que originou a CPI do Orçamento em 1993, com a cassação de vários deputados. Mas vale lembrar que no CNSS não havia representação da sociedade civil.

A Loas cria o CNAS com duas grandes atribuições: deliberar a política nacional de assistência social (por deliberar está entendido o controle social e a definição de critérios para a aplicação dos recursos do Fundo nacional) e a emissão do certificado de entidade beneficente de assistência social (atribuição cartorial). Quando da elaboração da Loas, se decidiu pela atribuição cartorial do CNAS por entender que esta também é uma área que deve ter controle social.

Nos últimos anos, essa atribuição cartorial do CNAS acabou consumindo o Conselho, deixando de lado o seu papel político de instância superior de deliberação da política de assistência. Essa contradição interna do CNAS se manifesta nas eleições da sociedade civil, em que há dois grandes campos disputando. Um, que articula organizações que nem sempre são de assistência social, que vêem o CNAS como o espaço do cartório, ou seja, dos interesses do corporativismo e do lobby (sem falar dos interesses financeiros). E o outro campo que concebe o CNAS como o espaço político de construção da política pública de assistência social e que o "cartório" deve estar subordinado a esta política.

Nas eleições do CNAS, o Fórum Nacional de Assistência Social (FNAS) - do qual a Abong é integrante da coordenação - articula o campo das organizações que procuram retomar o CNAS para o seu leito original. Esta articulação, do ponto de vista numérico, saiu vitoriosa nas eleições de 7 de abril, pois foram eleitos cinco dos nove conselheiros. Do ponto de vista político, foi extremamente complicado, pois organizações que atuam no próprio Fórum tiveram atitudes dúbias em relação às eleições.

Na verdade, o processo eleitoral do CNAS é uma radiografia do que ainda é a assistência social no Brasil: apesar de ter alcançado o patamar de política pública com a Constituição de 1988, é, ainda hoje, um conjunto de ações fragmentadas, sem definições claras, portanto confuso, dando margem para que interesses nem sempre legítimos estejam presentes. Por exemplo, na eleição de representantes de usuários(as), foram credenciadas organizações que não são claramente de usuários(as), assim como na categoria de prestadores de serviços/defesa de direitos, organizações que não são de assistência social, logo, não deveriam estar no CNAS.

O grande ganho desta eleição foi que, pela primeira vez, o processo foi comandado pela sociedade civil. Depois de oito anos de luta, o Decreto presidencial, da era FHC e que regulamentava as eleições, foi revogado e publicado outro, que coloca a sociedade civil organizada como condutora de todo o processo. Esta foi uma luta de anos do Fórum Nacional.

A Abong reforça aqui o seu compromisso de fortalecimento do Fórum Nacional de Assistência Social como espaço de articulação privilegiado da sociedade civil na construção da assistência enquanto política publica, portanto, direito do cidadão e da cidadã, dever do Estado.

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