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informes - ABONG

2652303/2004 a 29/03/2004

OPINIÃO - Reformas no Brasil

Muito se tem falado, e não é de hoje, em reformas no Brasil, mas pouco se fala na natureza dessas reformas. O atual governo, no primeiro ano de seu mandato, deu prioridade às reformas da previdência (já concluída) e tributária (em fase de votação no Congresso). Outra reforma que está na agenda é a reforma política, entendida de forma reduzida como a reforma do sistema de representação e do financiamento das campanhas.


Tradicionalmente, no Brasil, a reforma política entra na pauta do Congresso e do Executivo em momentos de escândalos, crises políticas ou de hegemonia do grupo que está no poder. Foi assim na ditadura militar, quando o poder da Arena foi ameaçado pelo MDB, que podia ter a maioria parlamentar. O poder de plantão resolveu a questão conseguindo novos deputados e senadores arenistas, por meio da criação de novos Estados, tanto por desmembramento dos existentes quanto de transformação dos territórios em Estados.

O projeto de reforma política que está sendo discutido no Congresso é o PL 2.679/2003, que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos e a Lei Eleitoral, cujo relator é o deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO). Apresentamos as principais alterações que o PL propõe e as críticas feitas: a) Lista fechada: atualmente, nas eleições para o Legislativo, o(a) eleitor(a) vota no(a) candidato(a) que pertence a um partido. Com a lista, o eleitorado vota apenas no partido e, este, escolhe quem são os(as) eleitos(as). A crítica que se faz a esta proposta é que pode reforçar o poder de quem domina a máquina partidária (pois temos partidos poucos democráticos), impossibilitando o surgimento de novas lideranças. b) Fim das coligações proporcionais para as eleições legislativas: a crítica a esta proposta diz respeito ao prejuízo aos pequenos partidos, que geralmente não alcançariam o quociente partidário para eleger deputados/vereadores(as) sem as coligações. Vale ressaltar que as coligações para o Executivo continuam valendo. c) Federação de partidos: procura amenizar o efeito do fim das coligações, criando a possibilidade dos pequenos partidos criarem uma federação de partidos. A crítica que se faz é que esta federação será uma coligação forçada, pois não será feita em cima de um programa e, sim, puramente por interesse eleitoral. d) Financiamento público das campanhas: a proposta estabelece o financiamento exclusivamente público das campanhas em todos os níveis, proibindo doações de qualquer espécie.

 

O cálculo para o financiamento será de 7 reais por eleitor(a), distribuídos pelo TSE aos partidos na seguinte proporção: 1%, igualmente a todos os partidos constituídos legalmente; 14%, distribuídos igualmente a todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados; e 85%, distribuídos proporcionalmente, de acordo com os(as) deputados(as) eleitos(as) pelo partido na última eleição.O argumento principal para os defensores da proposta é que diminuiria a corrupção, e os críticos alegam que poderia aumentar o número de partidos de aluguéis. É a proposta mais polêmica da reforma política, juntamente com a lista fechada.

Na verdade, o que está sendo chamado de reforma política não passa de uma reforma do sistema eleitoral e dos partidos, num momento de forte questionamento e desgaste da vida e da atuação política partidária.

A verdadeira reforma política não se reduz à reforma do voto ou à dos partidos, mas, sim, à reforma das instituições políticas e à do Estado, criando mecanismos de controle público do Estado. A verdadeira reforma política deve partir da necessidade da ampliação dos espaços e dos sujeitos políticos, isso é, deveríamos estar discutindo a democracia representativa, combinada com a democracia participativa e deliberativa. Enfim, um novo modelo de democracia, que reconhece as diferentes formas de se fazer política e os seus diferentes sujeitos.

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