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informes - ABONG

2652303/2004 a 29/03/2004

MNCCE: pelo controle social da reforma política

Em 1998, com 60 outras entidades, a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), propôs uma Iniciativa Popular de Lei contra a corrupção eleitoral. Sua redação coube a Francisco Whitaker, da CBJP e a Márcio Luiz Silva, da Câmara dos Deputados, com a ajuda de várias pessoas. Como resultados, foi aprovada, em 1999, a Lei nº 9.840, contra a corrupção eleitoral, e se consolidou, para controlar sua aplicação, o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), com um lema amplamente conhecido: voto não tem preço, tem conseqüências. Hoje, o Movimento acompanha atentamente as propostas para a reforma política nacional.

Whitaker, membro da CBJP - integrante da coordenação nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, assim como a Abong e ONGs como Inesc, Ibase, Rits -, considera o tema da reforma política recorrente, com muitos pontos a mudar. Para ele, o mais visível é o que diz respeito ao financiamento público de campanhas. "Nesta área, haveria algo a inovar, pois o grande problema é controle do financiamento e, como em outras coisas, ou se conta com a participação da população ou não adianta nada", afirma. "Se houver organização da sociedade e disposição efetiva para controlar, pode-se chegar a bons resultados. O grande problema nosso é que todas as grandes decisões passam ao nível da alta política, com pouca participação da sociedade no processo".

Mas para Whitaker, outro grande problema não se refere à reforma em si, mas à educação política da sociedade. Para ele, deve-se priorizar que o(a) cidadão(ã) compreenda o papel do Legislativo, de um lado, e que os(as) próprios(as) candidatos(as) ao Legislativo compreendam a função que devem desempenhar. "Em geral, as pessoas usam o Legislativo como trampolim para o Executivo e fazem da produção de leis um negócio". Ele avalia que o MNCCE é o exemplo típico da sociedade participando do controle das instâncias políticas e atuando no nervo da democracia, que é o processo eleitoral. "Se o processo eleitoral é fraudulento, toda a democracia desmorona, vira ficção.O movimento tem conseguido, com sua militância suprapartidária, interromper a carreira de muitos corruptos." Conforme ele, o Tribunal Superior Eleitoral tem construído uma jurisprudência com base na Lei 9.840 - conseguida pela iniciativa popular, com 1 milhão de assinaturas. www.lei9840.org.br.

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