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informes - ABONG

2639/03/2004 a 15/03/2004

Rede Brasil avalia PL da parceria público-privada

Em 26 de fevereiro, a Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais (Brasília) divulgou, em seu Informes nº 04, uma minuciosa avaliação sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2546/2003, em tramitação no Congresso Nacional, "que tem por objetivo redefinir a forma de relacionamento entre o Estado e as empresas privadas, para fins de prestação de serviços públicos. O nome dado a essa nova forma de relacionamento entre o Estado e as empresas privadas ganhou o nome de ´parceria público-privada´ (PPP)."


Conforme Marcus Faro, da Secretaria Executiva e assessor Político da Rede Brasil, o PL 2546 está na Câmara dos Deputados para ser votado, mas a pauta está bloqueada por 17 medidas provisórias. Assim, a previsão é que a votação acontecerá a partir da próxima semana.


Mas o que é a PPP? Conforme a Rede Brasil, é um esquema legal sob o qual se estabelece um vínculo jurídico entre o Estado e "entes privados", em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento permanecem com o setor privado e, não mais, com o Estado ou uma empresa pública. A empresa presta o serviço público com recursos próprios, com enorme liberdade de ação e com ótimas garantias financeiras do Estado. O governo atual tem grande interesse na aprovação do PL  2546, argumentando que a PPP é um meio vantajoso de atrair capitais privados para investimentos de interesse público, como projetos de infra-estrutura (estradas, ferrovias, hidrovias, portos, energia, irrigação, etc.).


Faro avalia que os pontos positivos sobre a PPP dizem respeito "ao que ela poderia ser, mas não é". Para ele, a PPP poderia ser um esforço do Estado para dar uma efetiva destinação de interesse público para o capital privado. Contudo, essa boa intenção é fadada ao total fracasso, em virtude das falhas contidas nas leis que criam a base jurídica da PPP e que existem no caso do PL 2546. Um exemplo é que não há salvaguardas suficientes para impedir que empresas privadas, trabalhando sob esquemas de PPP, venham a praticar aumentos de preços abusivos na prestação de serviços que deveriam ser baratos ou gratuitos, para não causar a exclusão dos mais necessitados. Além disso, as falhas nas leis abrem também a possibilidade de as empresas privadas obterem garantias absurdas do próprio Estado. "Quem paga a conta final é o contribuinte. Inúmeros problemas têm decorrido da implementação de esquemas de PPP no mundo todo.", salienta.


Outra agravante é a influência das instituições financeiras multilaterais (IFMs) sobre a PPP. Faro dá um exemplo, entre os citados em estudos da Universidade de Greenwich (Inglaterra): em Uganda, a empresa Nile Power, uma subsidária da americana AES, fez um contrato de 30 anos com a agência pública do setor elétrico (Uganda Electricity Board) para construir e administrar a usina hidrelétrica de Bujagali, com financiamento da International Finance Corporation (IFC ), vinculada ao Banco Mundial. A usina terá uma produção superior à demanda local, permanecendo em qualquer caso, para o Estado de Uganda, a obrigação de remuneração da empresa privada pela geração de uma energia desnecessária durante os 30 anos do contrato. Uganda passou a considerar a exportação da energia para países vizinhos.


"A tendência de dar condições extremamente favoráveis ao setor privado tem sido a tônica de diversas propostas, apoiadas intensamente em vários foros internacionais (como negociações da Alca) e agências multilaterais (como o FMI, o Banco Mundial e a OMC), que procuram implementar regras favoráveis a interesses de grande empresas em detrimento do interesse público", ressalta Faro.


E a conclusão do Informe da Rede Brasil não é animadora: "Em resumo, a PPP é uma caixa de Pandora, que guarda inúmeras surpresas, a serem descobertas pelos brasileiros, talvez quando seja tarde demais."   rbrasil@rbrasil.org.br www.rbrasil.org.br.

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