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informes - ABONG

25621/11/2003 a 27/11/2003

Não à redução da idade de responsabilidades penal

A visibilidade dada pela mídia a alguns delitos cometidos por adolescentes traz de volta um antigo debate: reduzir ou não a idade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos de idade? 

Conforme o representante da Abong na vice-presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e um dos coordenadores do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF/PE), Fernando Silva, as manifestações para a redução da maioridade penal e/ou o aumento do tempo de internação devem ser compreendidas sob alguns aspectos: o primeiro, revela a incapacidade - e muitas vezes o descaso - dos governos na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para ele, o Estado de São Paulo, "infelizmente, é um dos principais exemplos na distância entre o definido na Lei e a realidade do Sistema Febem." Um indicador que vai além de São Paulo foi revelado no mapeamento coordenado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2002): 71% dos ambientes físicos das unidades de internação não são considerados adequados às necessidades da proposta pedagógica fundada no ECA. 

Outro ponto é uma interpretação equivocada do ECA, de que é uma legislação que só define direitos e não contém deveres e responsabilidades. Mas o Estatuto é muito claro: todos os adolescentes, de 12 a 17 anos, respondem por todos seus atos. "E, conforme o Ipea, cerca de 10 mil adolescentes estão cumprindo medida privativa de liberdade, sendo que 29,5%, praticaram roubo; 18,6%, homicídios; 14,8%, furto; e 8,7% ,tráfico de drogas", informa.

Para Fernando, a resposta ao aumento da violência - e não somente daquela praticada por adolescentes - deve combinar as políticas públicas de educação, saúde, habitação, geração de emprego e renda para as famílias das crianças e dos adolescentes, com a efetivação das medidas protetivas e socioeducativas, contidas no Estatuto. "Tod@s deveriam entender que o lugar da criança e do adolescente é no orçamento da União, Estado e municípios", frisa. 

O coordenador-geral da ONG Centro de Educação e Cultura Popular (Cecup/BA), Normando Batista, também é enfático: "Somos totalmente contrários à redução da idade de inimputabilidade penal". Esta defesa deve-se a alguns pontos, entre eles: ao parecer de vários juristas, quando afirmam que o artigo 228 da Constituição Federal é cláusula pétrea e só pode ser mudada por outra Assembléia Constituinte; por entender que essas propostas de redução irão penalizar mais os adolescentes que são vítimas da exclusão social, da ausência das políticas públicas sociais básicas (educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer).
Normando ressalta que, diariamente, são assassinad@s adolescentes das camadas populares, "e não se vê nenhuma revolta ou indignação." Ele cita, também, dados do Ministério da Justiça: dos crimes praticados no Brasil, somente 10% são atribuídos a adolescentes, e, deste porcentual, 78% são infrações cometidas contra o patrimônio, 50% são furtos e 8% atentam contra a vida. 

Leia no site da Abong textos sobre o assunto: www.abong.org.br.

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