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informes - ABONG

2492/10/2003 a 8/10/2003

Sancionado o Estatuto do Idoso

Após sete anos da sua proposição, em 1o de outubro, Dia Internacional do Idoso, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei 3.561/97, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), ou seja, o tão aguardado Estatuto do Idoso. O documento foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal em 23 de setembro. Na cerimônia de sanção, Lula frisou em seu discurso: "O Estatuto do Idoso, que tenho a honra de sancionar nesta quarta-feira, modifica o rosto e a alma do Brasil. (...) Seus 119 artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia a seus idosos. Hoje, esse Estatuto abriga vinte milhões de cidadãos e cidadãs, aqueles que vieram à nossa frente e nos ensinaram a andar."

Porém, como bem lembra a coordenadora-geral da ONG Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade (RJ), Maria José Ponciano Sena Silvestre, até chegar essa data, houve muitos empecilhos. Em 2001, projeto apresentado por outro deputado propunha a extinção da Lei 8842/94 - da Política Nacional do Idoso - e criava um Conselho Tutelar com atribuições pouco definidas. "E a Política Nacional do Idoso é o que temos de mais avançado em termos de legislação, apesar de ainda não estar totalmente implementada", frisa. Com isso, houve uma revitalização da mobilização do segmento idoso em todo o país, tanto dos fóruns regionais como das entidades de aposentad@s

Chegou-se, então, a um consenso, que contemplava grande parte das reivindicações de idosas e idosos. Com o Estatuto do Idoso, Maria José avalia que algumas conquistas foram obtidas: a definição do patamar de 60 anos para efeito dos diversos benefícios; a data do reajuste dos benefícios na mesma data do reajuste do salário mínimo, a diminuição da idade e condições para se requerer o benefício da prestação continuada, estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). "Nem todos os artigos passaram, mas muitos benefícios foram consolidados no Estatuto, o que facilita enormemente a tarefa da defesa dos direitos." 

Além disso, a Lei traz a vantagem da abrangência nacional e da uniformidade de tratamento. O Estatuto prevê, também, punição para diversos tipos de violência a que as pessoas idosas estão expostas, impingidos inclusive por familiares. "Consideramos um avanço a inclusão nos currículos mínimos de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, porque nossa sociedade não está preparada para conviver com uma população que envelhece rapidamente", analisa Maria José. Para ela, era urgente disciplinar obrigações para com as entidades de assistência a pessoas idosas, com penalidades civis e administrativas, fortalecendo os Conselhos. 

Mas é com relação aos planos de saúdes e com o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que o Vivendo espera as maiores dificuldades. "Quando descobrimos que temos 73% da população de pessoas idosas atendida pelo SUS, podemos visualizar o dimensionamento da questão. E sabemos que enfrentaremos dificuldades e lobbies poderosos na implantação do Estatuto, contudo, confiamos na mobilização nacional do segmento, que cada dia mais percebe a importância da atuação política", prevê Maria José. 

Vivendo: www.vivendo.org.br vivendo@vivendo.org.br

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