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informes - ABONG

24528/08/2003 a 4/09/2003

Filantrópicas reúnem-se ´para debater legislação

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) realiizou, em 21 de agosto, reunião na sede da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que contou com a presença da Abong e de outras organizações, para debater as ações governamentais direcionadas à cassação da filantropia. Tais ações, inscritas no contexto das Reformas Previdenciária e Tributária, têm por objetivo, em uma lógica puramente fiscalista, equilibrar as contas públicas, equacionado o déficit registrado na previdência social.

A mudança de competências do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no que se refere ao reconhecimento, enquadramento e recredenciamento das chamadas entidades filantrópicas, bem como à intensificação das ações fiscais pelo INSS e pela Receita Federal, têm desestabilizado essas instituições, o que afeta as organizações religiosas que atuam nas fronteiras das áreas da Saúde, da Assistência Social e da Educação.

Ocorreram amplos debates a respeito da imunidade constitucional sobre o pagamento das contribuições sociais, a que as entidades beneficentes de assistência social têm direito por meio da obtenção do Certificado Beneficente de Assistência Social (Cebas), conferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Um dos encaminhamentos da reunião foi a formação de um grupo de trabalho político e técnico, com a presença de representantes da Abong, para debater uma proposição conjunta de reordenamento normativo da legislação que rege as entidades filantrópicas, que atuam nas área da Educação, Saúde e Assistência Social.


Abong debate Projeto de Lei na Câmara dos Deputados

A Abong reuniu-se, em 22 de agosto, com o deputado Roberto Magalhães (PTB/PE), para debater o mérito do Projeto de Lei 90/1999 - que estabelece condições para o funcionamento das ONGs, nacionais e estrangeiras, no Brasil. Este PL, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) e aguardando parecer do deputado Magalhães, apresenta graves vícios de inconstitucionalidade, ferindo a liberdade associativa prevista nos incisos XVII, XVIII e XIX do art. 5º da Constituição Federal, ao condicionar a existência de uma ONG ao registro de seus Regimento Interno e Estatuto no Ministério da Justiça e nas Secretarias de Justiça de todos os Estados onde a organização tiver atuação. Além disso, é inconsistente, cria paralelismo de controles já exercidos pelo Estado, estabelecendo controles e burocracias injustificáveis para as ONGs e podendo causar vários prejuízos à realização de seus projetos sociais. Foi exposto ao deputado os vícios do PL e também a diversidade de atuação e o papel das ONGs na construção de um país mais justo e democrático. Magalhães foi receptivo, concordando com vários argumentos apresentados pela Abong, que também elaborou uma Nota Técnica sobre a questão, e em breve apresentará o seu parecer à CCJR.


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