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informes - ABONG

22427/03/2003 a 2/04/2003

Inter-Redes discute a reforma da previdência

Em 21 de março, dez redes de ONGs, fóruns e movimentos sociais da Inter-Redes - Direitos e Política participaram, na sede da Abong, do Seminário sobre a Reforma da Previdência Social. O evento teve entre seus objetivos informar e qualificar representações da sociedade civil organizada sobre a situação atual da Previdência Social brasileira e dos olhares sobre as propostas de reforma em curso.

A primeira mesa foi coordenada por Sílvia Camurça, secretária executiva da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), e contou com a participação do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), que fez um breve histórico da Previdência Social brasileira, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. "O debate da Previdência sempre estará pautado por duas questões: a demográfica e a econômica", disse. Chinaglia frisou que, hoje, cerca de 60% da População Economicamente Ativa está descoberta do regime previdenciário, porque ou não tem carteira assinada ou não tem trabalho. 

O deputado também discorreu sobre as controvérsias causadas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/99, que visa a instituir um fundo de previdência complementar para os servidores públicos. Caso aprovado, a Lei estabelecerá limites às aposentadorias do setor público, hoje pagas de forma integral, com base na contribuição de cada servidor. Para ele, é importante que, no caso de regulamentação deste PLC, não só a contribuição venha definida, mas também o benefício. "O desejável é que o conjunto da Reforma seja socialmente justo e financeiramente viável - e acredito que isto seja possível. Mas não basta só a Reforma, porque ela depende de política econômica e da geração de empregos" declarou ao Informes.

A segunda mesa, coordenada por Sérgio Haddad, presidente da Abong, teve a contribuição de Delúbio Gomes Pereira da Silva, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, que debateu principalmente aspectos da polêmica reforma do regime do funcionalismo público civil. "Qualquer reforma consolidada só será aplicada aos novos servidores" esclareceu o diretor, tendo em conta o áspero debate sobre o PLC 9/99.


A terceira discussão foi encabeçada por Fátima Farias, da Unafisco, que tratou da Previdência Pública e da Reforma Tributária. Fátima apresentou uma série de dados, comprovando que os mais prejudicados com o sistema tributário no Brasil são as classes de baixa renda. "Enfim, quem tem menos, paga mais", disse. Por fim, Vicente Faleiros, do Fórum Nacional de Assistência Social, abordou as lacunas de cobertura da Previdência e da Assistência Social.


"Este encontro mostrou a necessidade de se ampliar o debate sobre a reforma previdenciária na sociedade brasileira", avaliou Sérgio Haddad, que também é membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, participando de dois Grupos Temáticos: Reforma da Previdência (Comissão de Benefícios e Transição) e Reforma Tributária.


Regimes da Previdência Social Brasileira

A Previdência Social brasileira possui quatro regimes. 1) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que cobre obrigatoriamente todos os trabalhadores empregados, conforme as leis trabalhistas do setor privado, e também trabalhadores autônomos, domésticos, rurais e segurados facultativos. 2) É o voltado ao funcionalismo público civil, nas três esferas da federação. 3) O regime dos servidores militares. 4) Regime de Previdência Complementar, optativo, destinado a quem quer um benefício suplementar a um dos regimes anteriores.

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