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2176/02/2003 a 12/02/2003

Novo Código Civil: o que muda para as ONGs

O Novo Código Civil entrou em vigor este ano, com novidades para associações e fundações (formas jurídicas das ONGs). Veja a seguir a síntese das principais mudanças.

O Novo Código Civil define as três espécies de pessoas jurídicas privadas: as associações e fundações (sem fins lucrativos ou econômicos) e sociedades (com fins econômicos e partilha dos lucros entre os sócios). As sociedades admitem diversos formatos, como cooperativas e sociedades limitadas.

Por outro lado, mesmo sem uma definição no Código Civil de 1916, outras leis identificam uma associação pela sua finalidade não lucrativa, que se define pela não distribuição de parcelas do patrimônio e receitas aos associados e dirigentes, com aplicação integral das receitas à realização do objeto social. O texto novo, que define associações como "união de pessoas para fins não econômicos", causou preocupação para as organizações com atividade econômica (comercialização de produtos ou serviços). No entanto, finalidade é diferente de atividade - uma associação pode exercer atividades econômicas de forma suplementar e não exclusiva. Assim, não econômico pode trazer, na prática, os mesmos efeitos legais da habitual expressão não lucrativo. Contudo, associações que sobrevivem basicamente da comercialização de produtos e serviços poderão ser descaracterizadas como associações e serem consideradas sociedades, com graves conseqüências para sua natureza institucional. 

O Novo Código ainda elenca algumas disposições que devem constar do estatuto social das associações (como a indicação das fontes de recursos para sua manutenção). Organizações existentes cujo estatuto não contiver as previsões obrigatórias terão o prazo de um ano (até janeiro de 2004) para adaptarem seus estatutos.

A nova lei também estabelece competência privativa da assembléia geral para eleger e destituir os administradores, aprovar as contas e alterar o estatuto, além de permitir que um quinto dos associados possa promover uma assembléia geral. A partir de agora, essas regras prevalecem sobre outras disposições em contrário, previstas no estatuto das associações. 

Com relação às fundações, o Novo Código restringe a sua constituição: somente para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Embora a restrição possa ser considerada um retrocesso, as categorias são bastante amplas e imprecisas, de modo que uma interpretação extensiva do texto pode abranger outras finalidades não expressamente indicadas na lei.


Veja no site Abong artigo aprofundado deste tema:www.abong.org.br

 

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