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informes - ABONG

2015/09/2002 a 11/09/2002

Documento enviado ao Ministério Público denuncia condições de acordo com o FMI

Várias organizações da sociedade civil - dentre elas, a Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG, a Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB, o Fórum Nacional de Assistência Social, o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA e a Marcha Mundial de Mulheres - entregaram documento de representação à Procuradora Federal Adjunta dos Direitos do Cidadão, Dra. Raquel Dodge, denunciando a inconstitucionalidade no processo de acordo entre o Governo e o Fundo Monetário Internacional - FMI. Segundo o documento, antes da aprovação, o acordo com o FMI deve ser apreciado pelo Senado conforme prevê a legislação. A iniciativa de elaborar o documento surgiu em uma reunião promovida pela ABONG, no dia 30 de agosto, que contou com a presença de diversas redes e fóruns de organizações da sociedade civil para discutir formas de intervenção no atual cenário político do Brasil. 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão comunicou ao Ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre o documento, mas as organizações conseguiram uma audiência pública com o ministro somente em outubro. Segundo Aurélio Vianna, assessor da Rede Brasil, alguns senadores também já se pronunciaram sobre o assunto e se mostraram preocupados. No documento de representação, as organizações assinalam como necessário o envolvimento no processo da Câmara ou, no mínimo, da Comissão Mista de Orçamento, já que o acordo com o FMI incide sobre legislação nacional, como a Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias - LDBO, quando trata de metas de superávit primário. "O acordo prevê cortes orçamentários e um instrumento de revisão trimestral pelo FMI das metas de superávit primário", explica o assessor. Em recente estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, a não-execução orçamentária dos programas sociais em 2002 e o já aprovado orçamento para 2003 geram superávit a partir dos cortes. "Ou seja, com um superávit maior, como o que está acordado com o FMI, a situação vai piorar, pois teremos ainda mais cortes nas políticas sociais", explica Vianna. 

Hoje, 5/09, no site do Ministério da Fazenda, estão disponíveis os termos do acordo com o FMI. "São piores ainda do que os geralmente acertados", opina Aurélio. Para ele, está evidente, segundo o que foi divulgado pela imprensa, que o Governo realmente não pretende encaminhar o acordo para apreciação no Senado. "Por isso, o documento de representatividade torna-se pauta do dia, e é muito importante promover um amplo debate sobre o assunto. Caso contrário, nosso próximo governante terá baixa governabilidade sobre a política econômica do País", finaliza.

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