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informes - ABONG

2015/09/2002 a 11/09/2002

Medida provisória permite que OSCIPs remunerem seus dirigentes

A partir de agora, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs poderão remunerar seus dirigentes sem perder a isenção do Imposto de Renda e as doações dedutíveis do Imposto de Renda das empresas doadoras. Isso foi possível pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que trata, em seu artigo 37, da isenção fiscal para OSCIPs que remuneram seus dirigentes. Antes da edição dessa Medida Provisória, segundo determinação das Leis nº 9.532/97 e 9.249/95, a entidade que remunerasse seus dirigentes perdia esses benefícios. 

A conquista vem se somar a outra, também recente e importante para as OSCIPs: a publicação da Portaria nº 256, de 15 de agosto de 2002, do Ministério da Fazenda, que permite às OSCIPs receberem como doação as mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Apenas as entidades consideradas de Utilidade Pública possuíam esse benefício. 

Essas medidas são o resultado do trabalho da Comissão de Recursos e Financiamentos, constituída durante a Décima Quarta Rodada de Interlocução Política do Conselho de Comunidade Solidária sobre o tema "A Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor", realizada em Brasília, no dia 24 de junho de 2002, com a colaboração do Ministério da Fazenda. Veja a MP e a Portaria no site da ABONG (www.abong.org.br). 

Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002
Portaria nº 256, de 15/08/2002

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