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informes - ABONG

18730/05/2002 a 5/06/2002

Seminário debate questões jurídicas no acesso a fundos públicos

Contribuir para a construção de parâmetros legais seguros e transparentes de utilização de recursos públicos por parte de organizações privadas sem fins lucrativos é o objetivo do seminário “ONGs – Convênios e Parcerias com o Poder Público” a ser realizado no dia 14 de junho, em São Paulo. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Abong, o Instituto Pro Bono, a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e a Fundação Konrad Adenauer. O seminário busca aprofundar o debate sobre o panorama jurídico do acesso a fundos públicos pelas organizações da sociedade civil (OSCs), suas exigências, dificuldades e contradições.


O evento tem como público-alvo dirigentes e advogados de ONGs, gestores públicos, integrantes do MP e do Tribunal de Contas, professores e estudiosos sobre o assunto. Ele será realizado na sede da Sociedade Brasileira de Direito Público, das 9 às 14h, na Rua Leôncio de Carvalho, 306, 7º andar – Paraíso.
A proposta do seminário surgiu da idéia de enfrentar problemas concretos derivados do acesso a fundos públicos por parte das ONGs, que celebram convênios e termos de parceria com a Administração Pública. Entre os palestrantes convidados para o seminário estão Elisabete Ferrarezzi, João Carlos Macruz, Maria Nazaré Barbosa e Paulo Hauss Martins.


Instrumentos jurídicos

Uma relação burocratizada, confusa e não transparente. É desse modo que pode ser descrito hoje não apenas o acesso aos fundos públicos, como também a legislação sobre a contratação de pessoal, compra de bens e pagamento de impostos. Atualmente, a Lei de Licitações e a Instrução normativa da Receita Federal (IN nº01) são os dois instrumentos jurídicos principais que regulam o estabelecimento de convênios entre estado e sociedade civil.


Entretanto, segundo os organizadores, a Lei de Licitações é vaga quando descreve os convênios, determinando que para essa espécie de "contrato" aplica-se a Lei de Licitações "no que couber". Já a Instrução normativa da Receita Federal é extremamente detalhada e burocrática. Para atender à especificidades das organizações sem fins lucrativos, cada ministério ou secretaria estadual ou municipal acaba tendo um entendimento diferente sobre as exigências e o procedimento necessário para a celebração de um convênio.
Os organizadores apontam que, como o tema não é devidamente aprofundado na legislação existente, não há um entendimento seguro por parte dos gestores públicos, Tribunais de Conta, do judiciário, Ministério Público e das ONGs. Além disso, setores do Ministério Público e Tribunais de Conta têm contestado a constitucionalidade da criação de novas formas jurídicas – como o Termo de Parceria – para tornar mais flexível a parceria e a utilização de recursos públicos por parte das OSCs.


Maiores informações sobre o seminário podem ser obtidas pelo telefone (11) 3237-2122 r.210 ou nos sites: www.sbdp.org.br; www.adenauer.com.br e www.institutoprobono.org.br

 

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