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1832/05/2002 a 8/05/2002

Base de Alcântara: é preciso estar atento

No último dia 24, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator José Rocha (PFL-BA), favorável ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Brasil-Estados Unidos. Entretanto, o parecer teve dois votos em separado, dos deputados Walter Pinheiro (PT-RJ) e Jorge Bittar (PT-BA), e dois destaques, da deputada Luíza Erundina (PSB-SP) e do deputado Dr. Hélio (PDT-SP). O acordo comercial estabelece normas para o lançamento de satélites norte-americanos a partir do CLA - Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Atualmente o texto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que irá avaliar a constitucionalidade do acordo e é a última etapa antes de seguir para a votação em plenário. 

Segundo diversos especialistas, o acordo fere a soberania nacional e não garante os direitos humanos das populações quilombolas de Alcântara. As cláusulas do acordo restringem também a entrada de autoridades brasileiras no Centro e proíbem a fiscalização de material enviado dos Estados Unidos para a base. Além disso, o acordo proíbe que o dinheiro pago no aluguel da base seja utilizado em pesquisas aeroespaciais. 

Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), cujo relator é o deputado Waldir Pires (PT-BA), o mesmo acordo havia sido aprovado com 11 emendas supressivas ao texto, suficientes para evitar o comprometimento da soberania.

Kátia Vasco, da assessoria de Waldir Pires, explica que a aprovação do texto original do acordo na Comissão de Ciência e Tecnologia não significa que esse é o texto final. "A tendência da CCJ é referendar o relatório de Pires. O acordo pode ir a plenário com os relatórios e destaques à parte ou pode haver um acordo prévio que incorpore as mudanças".


Quilombos em risco

Em 2001, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a Fetaema, a Justiça Global, o Centro de Cultura Negra (CCN) e a Associação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Aconeruqui) encaminharam denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em conseqüência, a OEA abriu processo contra o Brasil para apurar violação dos direitos das populações quilombolas em conseqüência da implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e do acordo de exploração comercial com os Estados Unidos. Para o governo brasileiro, a desapropriação por utilidade pública está acima dos direitos humanos.

Segundo Luiz Antônio Pedrosa, advogado do SMDH, "o governo brasileiro não abre mão da execução do projeto do Centro de Lançamento de Alcântara, deixando os povoados que estão na região da base sem alternativa de sobrevivência e preservação das suas raízes". Pedrosa explica que, há cerca de 20 anos, quando foi instalado o centro de lançamento, houve a expulsão da população de pelo menos oito quilombos e seu deslocamento para uma única agrovila. "O desagregamento das comunidades gerou desentendimento e competição entre os seus líderes (rezadeiras, tocadoras de tambor e mães de santo), que perderam a autonomia, pois cada quilombo tinha a sua organização política e sua própria identidade. Nada foi preservado". Apesar de o governo ter prometido uma relocação "adequada", não houve o estabelecimento de um programa de desenvolvimento sustentável para as agrovilas, nem o estabelecimento de um cronograma de lançamentos. Após os atentados de 11 de setembro, Pedrosa explica que o clima de desconfiança e medo na região aumentou devido ao medo de uso militar da base. 

O Comitê de Defesa de Alcântara, junto com o Movimento Nacional de Quilombos, é quem tem impulsionado a articulação da população local e nacional. Entretanto, mesmo com todas as denúncias de violação dos direitos humanos, políticos da região continuam apoiando a eliminação dos povos nativos de Alcântara, afirma Pedrosa. Além disso, "o governo federal se omite e deixa a discussão para o plenário".


SMDH - Tel. (98) 231-1601 / 231-1897

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