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informes - ABONG

18225/04/2002 a 8/05/2002

Campanha cobra da União dívida com o ensino fundamental

No último dia 16, a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Juçara Vieira, e a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Camilla Croso Silva, entregaram ao procurador da república Luiz Francisco de Souza uma solicitação para que seja ajuizada uma Ação Civil Pública contra o presidente Fernando Henrique Cardoso pelo descumprimento do art. 6º da Lei 9.424, que estabelece o valor mínimo anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). O procurador federal se comprometeu a dar encaminhamento à ação.

Desde a criação do fundo, em 1998, o governo tem repassado, por meio de decretos presidenciais, valores inferiores ao determinado pela lei. A dívida acumulada deve chegar a R$10 bilhões este ano.

O Fundef financia todo o ensino fundamental e é calculado com base no número de alunos matriculados e na arrecadação de impostos vinculados para esse nível. Cabe à União complementar o valor nos estados em que o custo por aluno ficar abaixo da média nacional. A tabela mostra, ano a ano, a diferença entre o que deveria ser destinado, por lei, e o que efetivamente foi desembolsado pelo decreto presidencial.


CNTE - Tel. (61) 9975-2870, com Juçara Vieira.
Campanha Nacional pelo Direito à Educação - Tel. (11) 3151-2333 r.130, com Ana Lúcia ou (11) 9936-8590, com Camilla Croso.

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