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informes - ABONG

1794/04/2002 a 10/04/2002

Notas

CPI das ONGs

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal destinada a investigar a atuação das ONGs no Brasil ouviu na quarta-feira, dia 3, Andreas Strakus, presidente do Laboratório Novartis do Brasil. Ele negou ter influenciado a organização Napacan - Núcleo de Apoio ao Paciente com Câncer (Napacan) a acionar o Ministério da Saúde para aquisição do medicamento Gilvec, utilizado no combate ao câncer.


Lançamento

No dia 4 de abril, em nove estados brasileiros e em Genebra (Suíça), acontece o lançamento do livro Extrema pobreza no Brasil, a situação do direito à alimentação e moradia adequada, no espaço paralelo da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, durante a sua 58ª sessão. Em 2002, o tema trabalhado pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais - DhESC Brasil é a extrema pobreza, com foco no direito à alimentação e à moradia.


SDDH - Tel. (91) 241-5491, 241-9931 E-mail: sddh@nautilus.com.br


Mudança de e-mail

O endereço eletrônico do regional da Abong Nordeste-2 (Bahia e Sergipe) mudou para: abongne2@uol.com.br. Contatos também podem ser feitos pelo telefone (71) 335-6049, com Márcia.


Mulher, trabalho e políticaspúblicas

As inscrições para o Encontro Internacional "Mulher, Trabalho e Políticas Públicas", que acontece em São Paulo nos dias 18 e 19 de abril, foram prorrogadas até o dia 12. O evento é promovido pela Coordenadoria Especial da Mulher, da Prefeitura de São Paulo, e pela Secretaria de Relações Internacionais, e contará com a participação de dirigentes e gestores de políticas públicas de vários países da América Latina, além de representantes de universidades, ONGs e movimentos sociais. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas o quanto antes pois as vagas são limitadas.
Informações e inscrições - Tel. (11) 3315-9077 r.2272 ou 2290


Lei do nascituro

O Fórum de Mulheres de Pernambuco emitiu nota no final de março em que manifesta repúdio ao projeto de lei nº 947/99, de autoria do deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE), que institui o dia do nascituro. O Fórum também repudia o relatório favorável de autoria da deputada Angela Guadagnin (PT-SP). Para as entidades feministas, a lei, proposta em diferentes países da América Latina por parlamentares ligados à Igreja Católica, é uma clara estratégia de ferir os direitos sexuais e reprodutivos porque inviabiliza o aborto.

 

De acordo com parecer da deputada Ana Corso (PT-RS), que pediu vistas, a iniciativa é mais uma tentativa de trazer para o Congresso Nacional a discussão do direito à vida desde a concepção, discussão já rejeitada pela Câmara dos Deputados em 1995. Corso lembra que Cavalcanti tentou, por meio da PEC 25/95, incluir no artigo 5º da Constituição Federal a expressão "desde a sua concepção", que foi rejeitada na Comissão Especial e no Plenário da Casa por 351 votos. "Garantir definitivamente a vida desde a sua concepção inviabiliza a realização do aborto em qualquer hipótese, inclusive nos casos previstos desde 1940, no Código Penal", explica.
Mais informações: www.cfemea.org.br


Imposto sobre doações: mobilização continua

No dia 2 de abril foi publicado o Decreto Estadual nº 46.655, que determina que as Secretaria da Fazenda, da Cultura, do Meio Ambiente e da Justiça estabelecerão, por meio de resoluções conjuntas, os procedimentos e condições exigidas para que as entidades sem fins lucrativos do estado de São Paulo cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente sejam isentas do pagamento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.


Desde a aprovação da Lei do ITCMD, a Abong, junto com o Instituto Socioambiental (ISA), a Fundação SOS Mata Atlântica, o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) e outras organizações da sociedade civil iniciou um processo de mobilização e negociação com o governo paulista para que fosse instituída a isenção para as doações realizadas às entidades sem fins lucrativos do Estado. O resultado foi a aprovação da Lei 10.992 de 21 de dezembro de 2001.


Os critérios e requisitos para que as organizações sem fim lucrativos obtenham a declaração de isenção do ITCMD já estão sendo debatidos entre governo e sociedade civil, que deve manter sua mobilização para estabelecer critérios objetivos e simples para a conquista da isenção. Mais Informações: abongjuridico@uol.com.br.

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