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informes - ABONG

17721/03/2002 a 27/03/2002

Brasil deve ratificar instalação Tribunal Penal Internacional

A Câmara Federal deverá votar, nos próximos dias, lei permitindo a ratificação, pelo Brasil, do Tratado de Roma, que estabelece o Tribunal Penal Internacional Permanente. Criado em 1998, durante Conferência da ONU, em Roma, o Tribunal deverá julgar pessoas que tenham praticado crimes de genocídio, de guerra, agressão e lesa-humanidade (contra os direitos humanos).

 

Embora aprovado pela maioria dos países-membros da ONU - na ocasião, apenas seis países, entre eles os Estados Unidos, votaram contra sua criação -, para ser instalado o Tribunal depende que 60 países ratifiquem o Tratado; até o momento, 55 já o fizeram. No caso brasileiro, apenas no ano passado o presidente da República encaminhou o documento para tramitação na Câmara Federal. No momento, o documento tramita na Comissão de Relações Exteriores, onde deve ser votado na próxima semana.

 

A fim de demonstrar a importância desse órgão para a garantia dos direitos humanos no mundo, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) está organizando abaixo-assinado, que deverá ser encaminhado à Câmara Federal. Manifestações de apoio podem ser feitas através do e-mail: mndh@mndh.org.br ou da página eletrônica www.mndh.org.br

 

Para todos Assim como os tribunais ad-hoc instalados pelo Conselho de Segurança da ONU esporadicamente, o Tribunal Permanente também terá caráter de complementaridade, isto é, atuará sobre casos que não tenham sido julgados em seus países. De acordo com Romeu Olmar Klich, do MNDH, o avanço consiste no fato de todos os países estarem sujeitos ao Tribunal Permanente. "Os Tribunais ad-hoc sempre foram instalados pelos vencedores, para julgarem os vencidos", afirma, exemplificando com a situação do conflito EUA X Afeganistão.

 

"Os crimes cometidos contra a população afegã, recentemente, jamais serão julgados, pois os EUA fazem parte do Conselho de Segurança da ONU", afirma. O Tribunal Penal Internacional Permanente funcionará em Haia, na Holanda, e os 60 primeiros países que ratificarem sua instalação participarão de sua organização, podendo indicar juízes, promotores e assessores.

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