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17214/02/2002 a 20/02/2002

CNAS: começa eleição de representates da sociedade civil

Termina na próxima quinta-feira, dia 21, o prazo para que as organizações da sociedade civil façam o pedido de habilitação que permite votar e se candidatar para o Conselho Nacional de Assistência Social. A eleição dos novos representantes não governamentais ocorrerá no dia 17 de abril, em Brasília-DF, na sede do Ministério da Previdência e Assistência Social.

O edital convocando a eleição foi publicado no último dia 17 de janeiro e define critérios para a habilitação e o calendário do processo eletivo. Nesse processo, há dois momentos: o primeiro é a habilitação no colégio eleitoral para votar. O segundo, a candidatura a conselheiro(a) do CNAS. De acordo com o Decreto n( 1817 de 12 de fevereiro de 1996, apenas as entidades de âmbito nacional podem se habilitar a votar ou ser votada. O decreto entende como nacional as entidades que tenham atuação direta ou indireta em duas ou mais regiões do país e, no mínimo, em cinco estados.

O pedido de habilitação deverá ser assinado pelo representante legal da entidade e dirigido ao Presidente da Comissão de Habilitação e protocolado na Secretaria Executiva do CNAS (endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco "F" Anexo 1, Ala "A", 1( andar Brasília-DF, CEP: 70059-900 - Tel. (61) 317-5554).

Além do pedido de habilitação, as entidades deverão enviar os seguintes documentos: estatutos da entidade registrado em cartório; ata de eleição da última diretoria registrada em cartório; relatórios de atividades e balanços anuais dos dois últimos anos (1999 e 2000); atas registradas das duas últimas assembléias gerais ordinárias; certidões negativas de débitos atualizadas de tributos e contribuições sociais (INSS, FGTS e Receita Federal); e procuração com firma reconhecida, outorgando poderes ao mandatário para votar pela entidade na eleição do dia 17/04/02, caso não seja o próprio representante legal.

A Comissão de Habilitação do CNAS deverá avaliar e julgar os pedidos de habilitação até o dia 28 de fevereiro. Caso uma entidade seja desabilitada, ela poderá entrar com recurso junto à Junta Eleitoral até o dia 6 de março.

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