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informes - ABONG

1656/12/2001 a 11/12/2001

ABONG afirma importância do CNAS e critica ação cartorial

Em carta aberta distribuída aos participantes da III Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília entre os dias 4 e 7, o Conselho Diretor da Abong afirma a importância do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enquanto instrumento de deliberação e controle da política de assistência social, bem como dos seus recursos financeiros. "O caráter do Conselho, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, é de descentralização e democratização, ou seja, com participação protagonista e efetiva da sociedade civil". 

Entretanto, a Abong critica a atual ação cartorial do CNAS e a postura fiscalista do Governo Federal, "que cria toda sorte de entraves burocráticos ao reconhecimento da imunidade tributária de entidades que a ela constitucionalmente fazem jus, sem nenhum cuidado com o fortalecimento da assistência social".

Na carta, a Abong afirma que a política de assistência social do governo tem se pautado nos últimos anos por políticas e programas focais e pontuais, que "contribuem mais para a pulverização de recursos do que para combater as desigualdades". 

A Abong manifesta sua preocupação com a confusão de papéis entre os órgãos de fiscalização e deliberação, demonstrada por reportagens recentes publicadas na imprensa denunciando a concessão e ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). "Ao CNAS cabe a concessão do Cebas, que é um dos documentos necessários para a devida isenção. Quem de fato concede a isenção ou não são o INSS e a Receita Federal". 

Para a Abong, a questão principal desse problema "é redefinir claramente que tipo de entidade pode ser habilitada como beneficente de assistência social". Os critérios para essa definição, entretanto, "têm se revelado insuficientes para evitar que instituições orientadas para o mercado se beneficiem indevidamente dessa insenção".


Leia a íntegra da carta no site da Abong: www.abong.org.br

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