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informes - ABONG

15925/10/2001 a 30/10/2001

Audiência pública discute redução da idade penal

No mês das crianças, o tema da redução da idade penal voltou à pauta. No último dia 24, foi realizada em Brasília uma audiência pública proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados para discutir a juridicidade ou não das propostas de emenda constitucional (PEC) sobre a redução da inimputabilidade penal, especificamente da PEC 171. A idade penal está definida no artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e, de acordo com o Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada porque fere as garantias individuais.

Na avaliação de Vanessa Viana, assessora do Fórum DCA, a audiência foi favorável já que a discussão sobre a admissibilidade foi fraca e, ao contrário, a discussão pela inconstitucionalidade das propostas de redução da imputabilidade penal foi de qualidade. Entretanto, ela destaca que a partir daí os resultados são imprevisíveis: "é preciso aguardar o parecer do relator para saber qual foi a leitura dele sobre a audiência". Atualmente, a relatoria da comissão é do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). "Nosso trabalho é acompanhar o andamento dessa discussão para garantir que o parecer seja pela inadmissibilidade", explica Vanessa.


PECs pela redução

A PEC 171, de 1993, é a mais antiga das propostas de redução da idade penal. Ela define a imputabilidade penal ao maior de 16 anos e altera o artigo 228 da Constituição Federal. O autor da proposta foi o então deputado Benedito Domingues. Foram anexadas a essa proposta original outras 14 PECs na Câmara dos Deputados que surgiram depois. No Senado, existem três propostas, que passaram a tramitar em conjunto no dia 19 de abril deste ano.

Os argumentos dos autores dessas propostas é que os jovens são os principais responsáveis pelo aumento da criminalidade e que o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito brando. Entretanto, várias pesquisas e experiências de outros países mostram que a redução da idade penal não resolve o problema. De acordo com pesquisa do Ministério da Justiça, os crimes praticados por adolescentes não representam mais do que 4% do total de crimes cometidos no Brasil. Segundo pesquisa feita recentemente pelo Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), cerca de 75% dos atos infracionais praticados por jovens são contra o patrimônio.

Outro erro comum é confundir responsabilidade penal com imputabilidade penal. Vanessa esclarece que, no Brasil, a idade de responsabilidade penal, isto é, idade a partir da qual o indivíduo deve responder pelos seus atos é 12 anos. "O adolescente, nesse caso, responde segundo a lei vigente, que é o ECA". O que o artigo 228 define é que o adolescente com menos de 18 anos é inimputável, ou seja, "ele não pode cair no sistema penal normal, mas sim ser punido de acordo com o ECA", explica Vanessa.


Conferência nacional

A violência contra a criança e o adolescente é o tema da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada entre os dias 19 e 22 de novembro, em Brasília (DF). Nesse momento, a Abong, com o Fórum DCA, o Conanda e o apoio da Unesco, irão lançar a edição número 29 do Cadernos Abong, com os textos de subsídios para a conferência.


Fórum DCA - Tel. (61) 349-5202 E-mail: forumdca@brhs.com.br

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