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informes - ABONG

14412/07/2001 a 18/07/2001

Estatuto da Cidade é sancionado com vetos

O Estatuto das Cidades foi sancionado no último dia 10 com o veto da seção VI (artigos 15 a 20), que trata da Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia. O argumento do presidente Fernando Henrique Cardoso para o veto foi de que esse instrumento poderia estimular as invasões em áreas públicas como parques, por exemplo. Para instituir esse instrumento, FHC se comprometeu a mandar uma Medida Provisória com redação específica após o recesso parlamentar. A MP incluirá também uma outra conquista que é a criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano. Nesta edição, a coordenadora do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), Grazia de Grazia fala sobre o significado da aprovação do Estatuto da Cidade e os próximos passos para sua implantação.

Informes: Qual o impacto dos vetos ao Estatuto da Cidade?
Grazia: Os vetos mais importantes referem-se ao instrumento da Concessão Especial de Uso para fins de Moradia. Esse instrumento possibilitava a regularização de imensas áreas públicas ocupadas pela população de baixa renda (favelas, loteamentos clandestinos). A promessa do Presidente da República é de editar uma medida provisória (MP) instituindo o instrumento, porém restringindo à população que já ocupa lotes de até 250 metros quadrados, há mais de cinco anos e até o dia 30 de junho de 2001. A MP limitará também as áreas que podem ser regularizadas: as que não estejam em área de risco, em área previamente destinada à reurbanização, imóveis destinados ao uso comum do povo, os imóveis de interesse da defesa nacional, de preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais, os reservados à construção de represas e obras congêneres e os que constituam vias de comunicação.


Existe um outro veto que também é importante, pois tira a possibilidade do Prefeito incorrer em improbidade administrativa ao não possibilitar o controle social ou a participação de comunidades, movimentos sociais e sociedade civil em geral na aplicação de todos os instrumentos previstos no Estatuto. No entanto, a maioria dos instrumentos terão que estar previstos no Plano Diretor e aqui a participação está garantida, bem como a improbidade para os prefeitos que não a possibilitarem.

Informes: Qual a posição do FNRU em relação aos argumentos do presidente para vetar essa seção?


Grazia: A resposta dada pelo FNRU é que não é a data limite que será colocada na medida provisória que vai impedir as invasões. Estas só vão deixar de acontecer quando existir uma política habitacional para a baixa renda. Hoje existe um déficit de moradia de mais de 5 milhões e 90% deste déficit é constituído pela população na faixa de 0 a 5 salários mínimos. O último censo demonstrou que as taxas de crescimento das favelas são superiores a qualquer índice de crescimento das cidades. Portanto, é necessário planejar o futuro para a população pobre. A própria aplicação do Estatuto dará essas condições aos municípios.

Informes: Quais os próximos passos em direção à efetiva implantação do Estatuto?


Grazia: É necessária uma imensa divulgação para que a população e os municípios se apropriem dele. O FNRU e outras entidades urbanas estão organizando para os dias 15,16 e 17 de outubro a Conferência pelo direito à Cidade e, entre os seus objetivos, está a realização de uma carta de princípios para a implementação do Estatuto. Várias publicações estão em andamento em nível técnico e uma cartilha popular também está planejada.


O governo também está sensibilizado com a necessidade de estimular os municípios e por isso ele atendeu a uma demanda nossa e de outras entidades de criar o Conselho de Desenvolvimento Urbano, que poderá ser um grande mecanismo para produzir política urbana nacional usando os instrumentos previstos no Estatuto, bem como criar formas de monitoramento dos mesmos. O Conselho também estará na medida provisória e a discussão conosco será iniciada já na próxima semana.

Informes: O que o FNRU está fazendo em relação à MP que o Presidente deve editar? Você acredita que esse comprometimento vai se concretizar realmente?


Grazia: Estamos articulando as sugestões recebidas e vamos continuar pressionando para a mudança de alguns itens. Acreditamos que a medida saia. No entanto, vamos ficar pressionando até que ela seja realidade.

Informes: Quais seriam as atribuições e estrutura do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano?


Grazia: O FNRU sempre discutiu a necessidade de se criar um sistema de participação que poderia ser o Conselho Nacional, seguindo o modelo do Conselho Nacional de Saúde e do sistema SUS. A discussão começa concretamente agora e não sabemos qual o modelo que vamos definir. Por isso ela está aberta a todas as ONGs ou a qualquer ator que queira debater conosco.

Informes: Qual a avaliação geral do FNRU em relação à sanção do Estatuto?


Grazia: Não existe uma avaliação consensual porque o veto dos artigos referentes à concessão deixou muitas insatisfações e o sentimento de uma derrota. Porém todos reconhecem que foi uma grande vitória termos conseguido a aprovação final do Estatuto após 11 anos. A pressão, no entanto, continua até a aprovação final da medida provisória. 

FNRU - tel. (21) 2286-1441Grazia de Grazia (Fase-Nacional) E-mail: forumreformaurbana@fase.org.br

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