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informes - ABONG

14228/06/2001 a 4/07/2001

Audiência pública em Pernambuco lança manifesto pela criança

A Frente de Entidades Sociais Não Governamentais de Pernambuco, a Comissão de Defesa da Cidadania da Assembléia Estadual de Pernambuco e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizaram no dia 28 uma audiência pública para discutir as questões relacionadas à maioridade penal e propor a criação da Frente Parlamentar Estadual pela Criança e do Comitê Estadual pela Manutenção da Idade Penal. O manifesto a favor da frente parlamentar já recebeu a assinatura de 18 deputados estaduais e a idéia é fazer seu lançamento em agosto. A audiência contou com a presença do presidente nacional da OAB, Rubens Aprobatto Machado, do jurista Antônio Nabor de Bulhões, do integrante da Frente Parlamentar pela Criança, senador Geraldo Althofi (PFL-SC), do deputado federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Nelson Pellegrino (PT-BA), do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Cláudio Augusto Vieira, e do presidente do Ivan Wilson Porto (CEDCA-PE). 

A mobilização, o debate e a pressão política contra a redução da idade penal, para as crianças e os adolescentes e, ao mesmo tempo, a luta pela efetiva e eficaz aplicação das medidas sócio-educativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fazem parte da programação da Frente de Entidades Sociais Não-Governamentais de Pernambuco para o ano de 2001. A coordenação da frente é integrada pela Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente (Amencar), Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) e pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR). 

Durante a audiência, a Frente lançou também o Manifesto do Comitê Pernambucano Contra a Redução da Idade Penal e pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que recebeu o apoio de mais de 80 entidades. Além de convidar toda a sociedade a unir esforços pela efetiva e eficaz aplicação do ECA e dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal (1988), as entidades se manifestam contra a redução da idade penal, a extinção da inimputabilidade infanto-juvenil e o aumento do período máximo de aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA. Entre os argumentos apresentados, o manifesto cita dados do Ministério da Justiça que demostram que as crianças e os adolescentes são mais vítimas da violência e da criminalidade do que suspeitos ou acusados por sua prática e o fato de que a simples internação não é um meio efetivo e eficaz de reeducar a criança ou adolescente infrator. Outro argumento é de que a maior parte dos países do mundo (55%) estabelecem a idade penal aos 18 anos. 

Amencar – tel. (81) 3341-5146 Fax: 3341-6519 e-mail: amencar@uol.com.br
CCLF – tel. (81) 3429-3444 Fax: 3429-4881 e-mail: cclf@cclf.org.br
MNMMR – tel. (81) 3231-3911 Fax: 3231-5790 e-mail: cfpolo3@elogica.com.br

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