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informes - ABONG

14121/06/2001 a 27/06/2001

Estatuto da Cidade é aprovado no Senado

Após 11 anos de lutas, pressões e negociações o Estatuto da Cidade(PL 5.788/90), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, foi aprovado por 58 senadores. O projeto final (PL 181) já está disponível no site do Senado (http://www.senado.gov.br/processo/processo.htm). Grazia de Grazia (Fase-RJ), coordenadora do Fórum Nacional de Reforma Urbana, destaca que a novela ainda não terminou pois falta a sanção do Presidente da República. “A mobilização é necessária para que o Estatuto seja sancionado integralmente”.

 

De autoria do senador já falecido Pompeu de Sousa, o projeto de lei, aprovado inicialmente em 1990, tramitou na Câmara dos Deputados durante dez anos e foi aprovado no final de 1999, em forma de substitutivo. Nesse período, ocorreram muitas fases de discussão e negociações que contemplaram a diversidade dos atores envolvidos na elaboração da lei de federal de desenvolvimento urbano.

O Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo ferramentas para a gestão urbana, possibilitando o combate à ociosidade da terra urbana e à especulação imobiliária, a gestão participativa, o respeito às possibilidades ambientais e a parceria com a iniciativa privada para a melhoria das condições de vida dos habitantes das cidades.

 

Alguns dos mecanismos previstos pelo Estatuto das Cidades são a edificação compulsória – os proprietários terão dois anos para construir em seus lotes –; IPTU progressivo – caso o terreno permaneça desocupado, o valor do IPTU passa a ser corrigido anualmente –; e desapropriação por título da dívida ativa – depois de cinco anos de IPTU progressivo, a área poderá ser desapropriada.

 

O Estatuto também prevê o usucapião urbano e outros instrumentos que pressionam para a existência de planejamento, além de estabelecer diretrizes para que todas as instâncias de governo garantam gestões participativas através da constituição de conselhos paritários, de instrumentos para a socialização de informações e da criação do pacto de vizinhança. Outro ponto importante do Estatuto é a responsabilidade dos agentes públicos pelo não cumprimento das normas regulamentadoras dos instrumentos de política urbana.

 

A coordenação do FNRU lembra que “uma lei só entrará em vigor se ela for apropriada por todos nós”. Para isso, defende a multiplicação das iniciativas de esclarecimentos e de tomada de consciência do significado do projeto de lei aprovado. O FNRU irá elaborar uma cartilha para esclarecer todos os detalhes sobre o Estatuto.

 

Cartas e e-mails de apoio à sanção integral do Estatuto da Cidade jpodem ser enviados ao ministro da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, Ovídio Antônio de Ângelis (sedu@planalto.gov.br; OvidioAA@planalto.gov.br) e ao chefe da Casa Civil, Pedro Parente (PParente@planalto.gov.br; casacivil@planalto.gov.br). 
FNRU –Grazia de Grazia (Fase-RJ), tel. (21) 286-1441, e Nelson Saule (Instituto Pólis-SP), tel. (11) 3085-6877.

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