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informes - ABONG

13724/05/2001 a 30/05/2001

MP passa por cima do Código de Defesa do Consumidor

A reedição da Medida Provisória 2.148/2001 referente ao plano de racionamento de energia elétrica e divulgada no dia 23 pretende impedir que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) seja utilizado para preservar os direitos dos consumidores diante dos cortes no fornecimento de energia. Segundo o Idec, a MP "é autoritária, inconstitucional e representa o maior e mais truculento golpe" que o Código de Defesa do Consumidor já sofreu, desde a sua aprovação.

Segundo relatório divulgado no site do instituto, a MP 2.148/2001 viola os artigos 5 e 170 da Constituição Federal ao retirar das empresas a responsabilidade por danos decorrentes da má prestação dos serviços. Isso dá espaço para todo tipo de abuso, deixando o consumidor sem qualquer proteção legal. De acordo com o Idec, a disposição não tem validade, pois a própria Constituição Federal determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor.


Ação conjunta

O Idec, em conjunto com o Ministério Público e a OAB, está discutindo o tipo de ação judicial que será proposta. No relatório, o instituto lamenta o fato de o governo não ter acreditado na capacidade de mobilização da sociedade brasileira e ter estipulado medidas punitivas em vez de apostar numa campanha nacional de economia de energia.

Segundo Marcos Pó, do Idec, uma das principais irregularidades do plano é o corte do fornecimento de energia elétrica para os consumidores que, apesar de pagarem a conta, não reduzirem para 80% o consumo de energia elétrica. 

Outra ilegalidade é o fato de que parte da tarifa paga mensalmente pelos consumidores deveria ser direcionada à garantia de manutenção do sistema elétrico o que não vem sendo realizado pelo governo, que também não obriga as empresas a investirem no setor. As medidas estipuladas são ainda mais graves ao se considerar que a crise energética se deve à uma omissão do Poder Público. 

A isenção de penalidades apenas para os consumidores de até 100 kWh/mês também é ilegal, já que nem as concessionárias consideram essa faixa como o consumo mensal de uma família de baixa renda. Segundo as concessionárias, o limite de consumo abaixo do qual se classifica um consumidor como "baixa renda" varia entre 140 (Cerj e Light) e 220 kWh/mês (Eletropaulo). 

O Idec avalia como demagógica a atitude de o governo dizer que as medidas beneficiarão o consumidor de baixa renda, pois prevê aparentes vantagens que, na prática, são impossíveis de executar. Além disso, as medidas refletem um aumento nas tarifas de energia que irá penalizar principalmente os consumidores residenciais de baixa renda. Em simulação da situação de uma família de baixa renda, com cinco pessoas e consumo reduzido ao mínimo possível, o Idec constatou que o gasto mensal seria de 218 kWh.


Idec - www.idec.org.br

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