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informes - ABONG

13617/05/2001 a 23/05/2001

ONGS do Ceará vão à Justiça por educação pública

Em ação civil pública encabeçada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-CE), 15 organizações não governamentais do estado, integrantes da Comissão Interinstitucional em Defesa da Educação e da Qualidade Social, acusam a prefeitura de Fortaleza de uma série de ações e omissões que violam o direito à educação, garantido constitucionalmente, e solicitam ao Ministério Público que conceda uma liminar obrigando o município a apresentar uma proposta de política pública para a área até julho.

Entre os problemas apontados na ação, o Cedeca cita a falta de vagas em escolas próximas aos locais onde há demanda; a não-realização de concurso público para a contratação de professores apesar de estar previsto no orçamento; o atraso da realização das matrículas em 2000 e, em conseqüëncia, do início do ano letivo de 2001. Uma das principais irregularidades, segundo o Cedeca, é a omissão da chamada escolar, que é o anúncio público informando aos pais a obrigação de matricularem seus filhos.

O Cedeca destaca que o maior objetivo da ação é a prevenção dos problemas que atingem o município nos últimos anos e que sempre se repetem. Por isso, a idéia é obrigar o governo municipal a realizar uma ação que previna a ocorrência de irregularidades no ano letivo de 2002 e nos subseqüentes.

Além de uma proposta de política pública para a Educação, a liminar do Ministério Público deve determinar que o município realize a chamada escolar em período anterior ao início do processo de matrícula para o ano letivo de 2002 e que este seja inteiramente efetivado até dezembro de 2001.


Plano plurianual

As ações propostas para a educação foram discutidas pela Comissão Interinstitucional, constituída por entidades de classe, movimento popular, organizações governamentais e não governamentais, comissões parlamentares, universidades, Ministério Público, conselho de educação, conselhos de direito e tutelar. A comissão defende a incorporação dessas ações no plano plurianual para o período 2002/2005, que é votado sempre no primeiro ano de uma administração municipal. Esse plano deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) para discussão e aprovação e poderá ser tomado e implementado no município como política pública.


Cedeca - Tel. (85) 252-4202 E-mail: cedeca@ebeuce.com.br

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