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informes - ABONG

13617/05/2001 a 23/05/2001

Liminar suspende autorizações para cultivo de transgênicos

A batalha contra a liberalização dos transgênicos no Brasil teve mais uma vitória, divulgada somente na semana passada. O juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu em 27 de abril, liminar exigindo que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) suspenda todas as autorizações, antigas ou novas, para cultivos experimentais de sementes geneticamente modificadas (transgênicas) que não detenham o Registro Especial Temporário (RET). A decisão é válida para os cultivos de transgênicos com propriedades agrotóxicas (como é o caso do milho e do algodão Bt).

 

De acordo com a legislação, esses transgênicos têm as mesmas características dos agrotóxicos, pois funcionam como bioinseticidas. Por esse motivo, é necessário ter o RET, emitido simultaneamente pela Secretaria de Defesa Agropecuária (do Ministério da Agricultura), pelo Ibama e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme exigem a Lei dos Agrotóxicos (7802/89) e o decreto 98186/90.

A justiça também decidiu que a CTNBio não poderá mais emitir autorizações para o cultivo de transgênicos. Segundo Andréa Salazar (Idec), uma das coordenadoras da Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos, "a CTNBio jamais exigiu das empresas de biotecnologia o cumprimento dessa determinação legal antes de autorizar o experimento". 

Com a liminar, todos os cultivos de transgênicos desse tipo estão em situação ilegal e as empresas por ele responsáveis terão que apresentar imediatamente o RET. Caso essa decisão não seja cumprida, os infratores poderão ser indiciados criminalmente. A liminar não detalha se os cultivos serão destruídos ou se haverá um prazo para que eles se regularizem.


Falta de critérios para experimentos

Em carta do dia 25 de abril, as entidades coordenadoras da Campanha - Idec, Greenpeace, Esplar, AS-PTA, Inesc e Fase - solicitaram ao presidente da CTNBio, Ésper Cavalheiro, a suspensão das autorizações dos cultivos para fins experimentais até que as regras para a sua realização sejam estabelecidas pela Comissão, após amplo debate público, e uma audiência para discutir a questão.

Na carta, as entidades ressaltaram a ausência de normas e critérios para a realização de experimentos, o desrespeito à legislação brasileira e a inexistência de regras impondo limites aos experimentos pretendidos, como, por exemplo, a área destinada a esse cultivo, locais, finalidade, destino final, mecanismos de fiscalização e a avaliação prévia de impacto no meio ambiente. 

A coordenação destaca também que nenhum dos experimentos científicos - única forma de cultivo de transgênicos permitida hoje no Brasil - tem o objetivo de avaliar a segurança ou os riscos para o meio ambiente ou para a saúde dos consumidores, mas apenas estudar a adaptabilidade das sementes ao solo, clima, disponibilidade hídrica dos lugares onde se pretende introduzi-las.


Campanha Por Um Brasil Livre de Transgênicos - Tel. (21) 253-8317
Idec - Andréa Salazar (11) 3675-0833 www.idec.org.br

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