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informes - ABONG

12822/03/2001 a 28/03/2001

CONANDA entra com representação contra Febem-SP

O Conanda (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) decidiu entrar com representação junto ao Ministério Federal contra a Secretaria de Assistência Social do Estado de São Paulo e a Febem por descumprimento do Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o número máximo de 40 crianças por unidade.

Segundo Normando Batista (Cecup), representante da sociedade civil no Conanda, a decisão foi adotada na última reunião do conselho após a conclusão de que as inúmeras reuniões e visitas feitas ao estado não resultaram em nenhuma medida prática. "O governo de São Paulo investe na Febem, mas dentro de uma concepção prisional que não segue a resolução do Conanda de promover a reintegração do adolescente infrator. Pelo contrário, o que se nota após todo esse tempo é que não existe um trabalho educativo, os meninos ficam ociosos, são mal-tratados e torturados. Em audiência do presidente do Conanda com o secretário de Assistência Social de São Paulo ficou claro que não há movimento de transformação desse modelo".


Maioridade penal

Normando afirma que "onde se cumpre o estatuto a ressocialização acontece; onde não se cumpre, o resultado são os processos de rebelião, como a que aconteceu em São Paulo recentemente". O problema é que as rebeliões criam na opinião pública uma posição favorável à redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos. "É preciso fazer uma campanha nacional de esclarecimento sobre esse assunto", diz Normando.

Entre as informações que precisam ser divulgadas, ele cita que 10% dos homicídios são cometidos por adolescentes e que este é mais vítima que agressor: para cada adolescente que mata, há quatro sendo mortos. "Jogar um adolescente no sistema presidiário do Brasil, que é superlotado e não ressocializa, é um risco muito grande". Normando destaca que é preciso mostrar que o estatuto tem mecanismos para ressocializar. "Ao contrário do que se diz, o estatuto é até mais rigoroso que o Código de Menores; sua preocupação principal é reeducar. Para isso, estabelece uma série de passos. O envio para a prisão é o último recurso, só acontece após as tentativas de recuperação. Em lugares onde os juízes aplicam o ECA com rigor, como por exemplo o Pará, a reincidência é de menos de 1%".

O Conanda está planejando a realização de audiências públicas no Congresso para discutir a questão, além de pedir o apoio da sociedade civil para o a aprovação de Projeto de Lei dos deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Ana Costa (PT-RS) determinando a criação no parlamento da Comissão da Criança e do Adolescente. "Essa é uma maneira de garantir que a criança e o adolescente sejam tratados como prioridade no Congresso".


Cecup - (071) 321-2604 / 322-0412 E-mail: cecup@itp.com.br

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