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informes - ABONG

1268/03/2001 a 14/03/2001

Lei estadual taxa entidades sem fins lucrativos

Desde o dia 1o de janeiro de 2001, está em vigor no estado de São Paulo a Lei 10.705 de 28/12/00, que institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A lei estipula que todas as doações recebidas, mesmo que provenientes do exterior ou de outros estados da federação, ou concedidas no Estado de São Paulo, mesmo que seja para destinatários (donatários) fora do estado, terão que pagar imposto estadual.

O percentual varia de acordo com o montante recebido ou doado. Estão isentas de pagarem o imposto as doações até 2.500 UFESPs, ou seja até R$ 24.575,00 (uma UFESP está valendo R$ 9,83). As doações recebidas ou concedidas acima de 2.500 e até o limite de 12.000 UFESPs (R$ 117.960,00) serão tributadas em 2,5% (dois e meio por cento); as doações superiores a esse montante pagarão 4% de imposto. Na prática, todas as doações acima de R$ 24.575,00 passarão a pagar o imposto estadual sobre tais doações.


Desestímulo à organização da sociedade civil

As organizações não-governamentais representadas pela Abong questionam a taxação para as entidades que prestam serviços públicos. O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer direito, bem imóvel ou bem móvel havido por sucessão legítima, como herança por morte de alguém ou testamentária, e por doação. Assim, se uma entidade receber a doação de um terreno, corre o risco de ter que recusá-lo por não poder pagar o imposto relativo a ele.


A lei representa um paradoxo também porque vai contra a tendência mundial de estímulo a doações para as entidades sem fins lucrativos que prestam serviço social. De um lado, os governos concedem incentivos fiscais estaduais e municipais às grandes empresas; por outro, não incentivam o terceiro setor e, além de tudo, taxam as entidades que se organizam e se mobilizam para atuar socialmente.

Em audiência com o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), o secretário da Fazenda, Fernando Dall`Acqua, considerou que é justo o mérito de isentar as organizações do terceiro setor dos impactos da Lei 10.705, no entanto, entende que é um problema financeiro. João Rocanti, vice-presidente do Gife para relações com o governo, diz que a questão não é apenas financeira. "Na situação de caos social em que vivemos, o Estado não pode criar obstáculos para as organizações que o auxiliam na resolução do problema", afirma em informe do Gife.

Dall`Acqua defendeu o imposto com o argumento de que, da mesma forma que as ONGs, o Estado também produz o bem comum, sendo necessário para isso a cobrança de impostos. Sobre a possibilidade de rever a lei, Dall`Acqua afirmou que por enquanto não pode prometer nada e pediu ao Gife a realização de um levantamento sobre os números dessas doações para se ter uma idéia de quanto o montante significa para o Estado.

A Abong propõe a alteração na legislação. Para isso, ao mesmo tempo que apóia o diálogo com o secretário, em parceria com o Gife e outras instituições, defende a necessária mobilização da sociedade civil e a sensibilização de parlamentares.

Durante a próxima reunião do Conselho Diretor, entre os dias 19 e 21, a Abong promoverá um encontro com representantes das ONGs de São Paulo para discutir a lei. Na próxima semana, estaremos divulgando a data e o horário do encontro, que será realizado em nossa sede: rua General Jardim, 660 - São Paulo - SP Tel. (11) 3237-2122.


A íntegra da lei que criou o ITCMD está disponível no site da Abong (www.abong.org.br)
Gife - www.gife.org.br Tel.(11) 3849-2022

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