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12312/02/2001 a 16/02/2001

EStatuto da Cidade tem votação adiada na Câmara Federal

No último dia 6 de fevereiro, depois de 11 anos de tramitação, a votação do Estatuto da Cidade na Câmara Federal foi adiada, devendo retornar à pauta após a definição da eleição da Mesa da Câmara. Representantes de ONGs que integram o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) acompanharam os trabalhos da sessão. Mesmo após acordo, a votação do estatuto foi impedida pelo deputado Marcio Fortes (PSDB-RJ) sob a alegação que o projeto é ultrapassado e inadequado à atual realidade das cidades.


Parlamentares contra-argumentaram, defendendo o texto aprovado nas Comissões de Desenvolvimento Urbano (1999) e de Constituição e Justiça - CCJ, no final do ano passado. De acordo com informações das ONGs que acompanham o processo de elaboração e tramitação do Estatuto da Cidade, o projeto foi amplamente discutido com a sociedade civil durante a tramitação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, resultando no substitutivo aprovado posteriormente na CCJ.

As intervenções inviabilizaram a votação naquele dia e demonstraram que os parlamentares estão bastante divididos em relação ao tema. Para pressionar pela aprovação do projeto, o Fórum Nacional de Reforma Urbana entregou o Manifesto do Fórum Social Mundial em Defesa do Estatuto da Cidade aos líderes das Bancadas na Câmara e ao presidente da Casa, Michel Temer.


Especulação imobiliária

De acordo com Grazia de Grazia, do FNRU/Fase, o projeto encontra forte resistência por parte de parlamentares que representam o lobby da especulação imobiliária, e também pelos deputados da Igreja Universal. Entre outros pontos, o Estatuto regulamenta o artigo 182 da Constituição, que garante a função social da propriedade através de mecanismos como a edificação compulsória - os proprietários terão dois anos para construir em seus lotes -; IPTU progressivo - caso o terreno permaneça desocupado, o valor do IPTU passa a ser corrigido anualmente -; e desapropriação por título da dívida ativa - depois de cinco anos de IPTU progressivo, a área poderá ser desapropriada.

A legislação também prevê o usucapião urbano e outros instrumentos que pressionam para a existência de planejamento, além de estabelecer diretrizes para que todas as instâncias de governo garantam gestões participativas através da constituição de conselhos paritários, de instrumentos para a socialização de informações e da criação do "pacto de vizinhança", mecanismo pelo qual os vizinhos podem reagir contra obras. De acordo com Grazia, este último item tem sido o principal fator de resistência para os deputados ligados à Igreja Universal.

FNRU - Nelson Saule - Instituto Pólis: (11) 3085-6877 e Grazia de Grazia - Fase: (21) 286-1441

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