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informes - ABONG

98julho de 2000

ECA: avanços e desafios marcam os 10 anos

No último dia 13 de julho, o País comemorou os 10 anos da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. A data foi tema de atividades e pauta da imprensa. Neste Informes, Normando Batista, representante da ABONG no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, faz uma reflexão sobre os avanços promovidos pela lei e os desafios ainda colocados para que crianças e adolescentes brasileiros sejam "prioridade absoluta".

Informes: - O que mudou na vida de crianças e adolescentes com o ECA?
Normando: - O próprio processo de elaboração da lei já estabeleceu diferenças. O ECA foi elaborado pela sociedade, ouvindo inclusive as crianças e adolescentes, através do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Ruas. O processo foi coordenado pelo Fórum DCA, que na época era formado por representantes de órgãos governamentais e não governamentais. Os juristas participaram apenas da redação.


Outro aspecto importante é que o antigo Código de Menores era destinado às crianças pobres, carentes e abandonadas e o ECA é para todas. A partir dele a criança se torna sujeito de direitos e não mais objeto. Isto significa que ela adquire direitos de cidadania e pode, inclusive, acionar os órgãos competentes quando seus direitos forem violados.


O Código de Menores tinha caráter jurídico e era centralizador. O ECA tem caráter jurídico e social, e estabelece a descentralização, a partir da criação do sistema de garantia de direitos, que prevê a criação de uma série de organismos como os conselhos paritários e tutelares, delegacias especializadas para cuidar de crimes envolvendo crianças e adolescentes, além de garantir direitos sociais, como saúde, educação e lazer.

Informes: - Qual o comportamento da sociedade em relação ao Estatuto?
Normando: - Muita coisa já foi feita, mas ainda temos um longo caminho a percorrer. A sociedade como um todo e o Estado ainda não incorporaram o ´espírito` do ECA.


No início, muita gente e a própria mídia, por falta de informação ou má fé, divulgaram que o ECA estabelecia a impunidade, o que causou na sociedade uma reação ruim. É preciso informar - e aí são importantes experiências como a da ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância, que o ECA é, em alguns casos, até mais rigoroso que a antiga lei. A diferença é que considera o adolescente um ser em formação que pode ser reeducado se cometer um ato infracional. Por isso educar e não punir. Ele não pune, mas responsabiliza e adequa esta resposabilização à gravidade da infração, estabelecendo desde a reparação dos danos até a internação, passando pela prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.


Em função dessa desinformação, existem no Congresso 17 projetos de lei propondo a redução da idade penal. Para impedir que tramitem ou sejam votados, várias organizações estão desenvolvendo campanha de coleta de assinaturas (veja www.abong.org.br ), entre outras estratégias.

Informes: - Qual é o compromisso do Estado com esta lei?
Normando: - Infelizmente o Estado ainda não cumpre sua responsabilidade. O ECA prevê políticas públicas integradas e municipalizadas, descentralização - através da democracia participativa com a criação dos conselhos paritários nas três esferas de governo -, destinação de recursos dos fundos, e que as unidades de internação recebam, no máximo, 40 adolescentes autores de ato infracional e ofereçam assistência médica e psicológica, entre outros serviços destinados à reeducação. No entanto, há juizes que aplicam o Estatuto ´de cabeça para baixo`, ou seja, qualquer que seja a infração, a pena é sempre a internação.


O estado de São Paulo também é um exemplo negativo, porque o sistema Febem não oferece a mínima chance de reeducação. Já o Pará, que segue as orientações do ECA, tem um índice de reincidência na infração de 0,1%.


Quanto aos conselhos, paritários e tutelares, menos de 50% dos municípios já os possui. As delegacias especializadas existem em apenas 17 capitais e o sistema de garantia de direitos também não foi implantado no País.


Há também aspectos positivos. A criança hoje está na agenda política do País e o Governo passou a assumir pautas, ainda que de forma incipiente, que antes eram da sociedade civil, como por exemplo a erradicação do trabalho infantil e o combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.


No Legislativo temos, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Suprapartidária de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Na Bahia, a experiência está se repetindo na Assembléia Legislativa.

Informes: - Como estão as comemorações pelos 10 anos de ECA?
Normando: - Estão ocorrendo muitos eventos e atividades para comemorar a data. Conanda, Fórum DCA Nacional, Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Unicef, por exemplo, estão coordenando um programa que envolve mais de 40 entidades de todo o País, cujo objetivo é avaliar a implantação do ECA e estabelecer metas para a próxima década. O resultado deste trabalho será apresentado em outubro, durante as comemorações pelos 10 anos de vigência do Estatuto.


A Fundação Abrinq, com o apoio de várias organizações, lançou recentemente a Plataforma Prefeito Criança 2000, que tem por objetivo fazer com que os candidatos a prefeito assumam compromissos com a infância e adolescência.


Também em outubro, Amencar e Cecria, duas associadas à ABONG, divulgarão pesquisa nacional sobre a implantação do ECA. O mesmo levantamento está sendo realizado pelo Centro de Recursos Humanos da Universidade Federal da Bahia, sobre a situação naquele estado.

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