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93junho de 2000

Estatuto da Criança e do Adolescente

Promulgada em 13 de julho de 1990 a lei federal 8069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, representa uma revolução no campo jurídico, político e social no Brasil, pois transforma a criança e o adolescente em sujeitos de direitos. Nela é assegurada a proteção integral a toda criança e adolescente brasileiro. O ECA entende que meninas e meninos são pessoas em condições peculiar de desenvolvimento e em condições de receber cuidados especiais. Neste ano o ECA comemora 10 anos de existência e por conta disso uma série de atividades vêm sendo realizadas pelo Brasil afora.

Uma destas importantes atividades ocorreu nos dias 17, 18 e 19 de maio último, em Brasília, onde houve uma avaliação dos Projetos de Lei e das Propostas de Emenda Constitucional, relacionadas à criança e ao adolescente, em tramitação no Congresso Nacional.

Estavam presentes entidades, membros dos Fóruns dos Direitos de Crianças e Adolescentes - DCAs - estaduais, de organismos inseridos nas áreas de atuação do Fórum Nacional DCA e da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente. A cada Projeto de Lei ou Proposta de Emenda Constitucional avaliada, o grupo deu um parecer, que servirá de base para o trabalho da Frente Parlamentar, quando estes assuntos estiverem em pauta na Câmara de Deputados Federais. Segundo Marcus Fucks, da Amencar, o encontro "foi um marco na história da participação da sociedade nas questões dos direitos da criança e do adolescente."

No final de junho o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente estará lançando uma revista contendo todas as conclusões do encontro, que poderá ser solicitada pelo endereço eletrônico forumdca@brhs.com.br.


Encontro Nacional

Construindo Estratégias para a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse será o tema do encontro nacional que irá analisar o papel do Estado, das formas e da qualidade dos trabalhos de apoio à criança e ao adolescente no País, e definirá estratégias de mobilização e intervenção das ONGs na garantia desses direitos. O encontro, que ocorrerá em Brasília de 12 a 14 de julho próximo, é considerado um marco nas comemorações dos 10 anos do ECA.

Através de conferências, mesas redonda e painéis serão abordados os temas: "A história do atendimento público e privado a crianças e adolescentes no Brasil", "O atual modelo de Estado, papel da sociedade e financiamento público", "O novo Marco Legal do chamado terceiro setor", "O novo modelo de atendimento em rede" e "Mística e utopia de quem atua com criança e adolescente".

No dia do aniversário de 10 anos do ECA, 13 de julho, haverá uma audiência pública que marcará a data com a assinatura de manifesto pela implantação e implementação do Estatuto.


Indivíduos, conselhos ou ONGs que atuem na área poderão participar do encontro. As inscrições podem ser feitas em qualquer uma das seis entidades promotoras do evento: Amencar, Visão Mundial, Instituto Marista de Solidariedade, Conferência das Inspetorias Salesianas do Brasil, Pastoral do Menor/CNBB ou Fundo Cristão para Crianças. Maiores informações contate a ANDI (61)322-6508, a Visão Mundial (31) 273-5499 ou a Amencar ( 51) 588-2222.

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