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informes - ABONG

91junho de 2000

Medida provisória sobre preservação ambiental estabelece proposta da Conama

No último dia 28 de maio, o Governo Federal reeditou, pela 50ª vez, a Medida Provisória 1.956, com o texto aprovado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama, para a reorganização do Código Florestal. De acordo com o Instituto Socioambiental - ISA, apesar de contemplar um texto elaborado com a participação da sociedade civil, a MP apresenta um "grave equívoco conceitual ao estabelecer no artigo 4º a possibilidade de supressão de vegetação de preservação permanentemente no caso de empreendimentos ou atividades de ´interesse sócio-econômico´". Na Câmara Técnica do Conama esta expressão tinha sido substituída por ´interesse social´.

Para o ISA, "a permanência do termo pode viabilizar qualquer tipo de atividade econômica nas chamadas áreas de preservação permanente, o que fere frontalmente o espírito da proposta do Conama, que define as funções destas áreas - proteção da estabilidade geológica dos solos, dos recursos hídricos, do fluxo de fauna e flora, da biodiversidade, da paisagem e do bem-estar humano".

Em relação às florestas existentes nas terras indígenas, a MP corrige a inconstitucionalidade existente no Código Florestal, estabelecendo que tais florestas poderão ser manejadas de forma sustentada pelos índios.


Balanço

O ISA considera que a publicação do texto do Conama em forma de MP foi mais uma vitória "provisória" das organizações da sociedade civil, e outra derrota para a bancada ruralista, que vem tentando impor sua proposta de código florestal, que reduz drasticamente a proteção ambiental.

Da perspectiva política, a ONG avalia que dois problemas persistem. De um lado, havia a expectativa de que o Governo publicasse o texto do Conama sob a forma de uma nova medida provisória, e não, como aconteceu, sob a de número 1.956. Esta situação resultou na manutenção da atual composição da comissão mista, encarregada de elaborar o texto de conversão desta MP em lei, que é controlada pela bancada ruralista.


Por outro lado, tendo em vista que a MP deverá ser reeditada ainda várias vezes, seu conteúdo ficará suscetível a pressões políticas.


Para os dois problemas, a solução é que as organizações da sociedade civil mantenham-se em estado de alerta e prontas para fazer gestões junto aos parlamentares e ao Poder Executivo caso haja novas restrições à proposta do Conama.

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