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informes - ABONG

88maio de 2000

Governo troca proteção ao meio ambiente por salário mínimo de R$ 151

A comissão parlamentar mista do Congresso Nacional, formada para apresentar um projeto de conversão da Medida Provisória 1.956-49 em lei, aprovou na última quarta-feira, 10, o texto do relator, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR). O documento aprovado ignora todos os pontos mais importantes do anteprojeto elaborado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente, apresentado no final de março.

De acordo com as ONGs que acompanham o assunto, embora o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho tenha declarado apoio à proposta do Conama, o Governo Federal negociou um acordo com a bancada ruralista trocando a votação do anteprojeto na Comissão pelo apoio daqueles parlamentares à medida provisória que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 151,00, votada e aprovada no mesmo dia.


Ruralistas

Na avaliação das ONGs, o projeto apresentado pelo deputado peemedebista foi impulsionado pela ala mais conservadora da Confederação Nacional da Agricultura - CNA, por meio da bancada ruralista do Congresso Nacional, e desconsidera a vontade da sociedade brasileira, expressa pelo anteprojeto do Conama.

Votaram contra o projeto da bancada ruralistas a senadora Marina Silva (PT/AC), e os deputados Marcos Afonso (PT/AC) e Jorge Costa (PMDB/PA). O presidente da Comissão, senador Jonas Pinheiro (PFL/MT) se absteve e, apoiaram o projeto, os senadores Gilberto Mestrinho (PMDB/AM), Moreira Mendes (PFL/RO), Carlos Bezerra (PMDB/MT), Lúdio Coelho (PSDB/MS), Leomar Quintanilha (PPB/TO); e os deputados Ricarte de Freitas (PSDB/MT), Sérgio Barros (PDT/AC), Moacir Micheletto (PMDB/PR), Katia Abreu (PFL/TO) e João Tota (PPB/AC).
O projeto aprovado na comissão mista deverá ser votado, nos próximos dias, no Plenário do Senado. Veja a íntegra do texto no site www.socioambienttal.org/noticias/naintegra .


Projeto Ruralista

Alguns pontos que ameaçam o uso sustentável das florestas e sua conservação


- Eliminação da proteção legal das áreas de preservação permanente que já tenham sido desmatadas, e, portanto, a obrigatoriedade em recuperá-las, propondo a regularização de empreendimentos ilegalmente implantados;


- Diminuição dos percentuais para reserva legal nas áreas de floresta na Amazônia, que podem chegar ao patamar mínimo de 25% da propriedade, quando hoje, pela lei em vigor, é de 80%;


- Diminuição dos percentuais par a reserva legal no Cerrado amazônico e na Mata Atlântica, que podem chegar ao mínimo de 10%, sendo que atualmente este mínimo é de 20%;


- Dispensa total da obrigatoriedade de recomposição da reserva legal nas propriedades com até 25 hectares (50% das propriedades nos estados de Santa Catarina, Paraná e Espírito Santo enquadram-se nesta categoria);


- Desvirtuamento da figura da reserva legal, que passa a ser implantada apenas em áreas inaptas para qualquer tipo de atividade econômica, não tendo mais por função prioritária prestar os serviços ambientais essenciais para a coletividade,


- Admissão de uso total de espécies exóticas (por exemplo, pinus e eucalipto) para efeito de manutenção e recomposição de reserva legal, o que contraria a proposta do Conama de permitir o uso de exóticas apenas no processo de regeneração dessas reservas, visando sua composição final com espécies nativas;


- Desprezo total dos dispositivos propostos pelo Conama que asseguram proteção a espécies em extinção;


- Propõe a inaplicabilidade do código florestal em área urbana, o que pode consolidar ocupações irregulares em áreas de risco, tais como morros com alta declividade e margens de rios e córregos; ao mesmo tempo, estabelece a competência exclusiva aos órgãos municipais para autorizar desmatamentos de vegetação em área de preservação permanente nessas situações.

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