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informes - ABONG

84abril de 2000

Organizações da sociedade civil não aderem à Lei das OSCIPs

Depois de quase um ano da sanção da Lei 9.790/99, que instituiu a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, apenas 18 entidades foram qualificadas e nenhum termo de parceria foi estabelecido entre as mesmas e o Poder Público. De acordo com o conselheiro do Comunidade Solidária Augusto de Franco, existem cerca de 150 mil organizações da sociedade civil em todo o País. As informações foram obtidas em visita realizada, no último dia 5, por Sérgio Haddad, presidente da ABONG, e Jorge Eduardo Durão, diretor da Associação, ao Ministério da Justiça e ao Comunidade Solidária.

Os representantes da ABONG reuniram-se com a secretária do Ministério da Justiça, Elizabeth Sussekind, com o diretor da Coordenação Geral de Justiça, Títulos e Qualificação, Mozart Rodrigues Silva e com Carolinda Rodrigues Chaves, do Setor de OSCIPs. No Comunidade Solidária foram recebidos por Augusto de Franco.

Até o dia deste encontro, havia o registro de entrada de 192 processos no Ministério da Justiça. Desses, 167 foram indeferidos e, entre as entidades qualificadas (Veja lista no site da ABONG), sete são de assistência social.

Preocupados com o baixo índice de adesão ao novo marco legal, o Comunidade Solidária e o Ministério da Justiça estão elaborando uma cartilha com orientações sobre os procedimentos para as entidades se qualificarem como OSCIP. Serão impressos 50 mil exemplares do documento que também será disponibilizado na Internet.


Contradições

As entidades que tiverem seus pedidos de qualificação indeferidos não podem recorrer da decisão e devem entrar com nova solicitação, depois de sanadas as falhas apontadas no pedido inicial. Alguns dos problemas apresentados no pedido da qualificação são relativos à inadequação dos estatutos das entidades, portanto, passíveis de solução mediante a alteração dos mesmos. No entanto, Jorge Eduardo chama a atenção para contradições entre a lei 9.790/99 e as exigências da Receita Federal, que também têm impossibilitado o acesso à qualificação.

Tendo em vista que para as entidades já constituídas no formato OSCIP é impossível atender à exigência legal de apresentação do balanço anual, com as receitas e despesas do último exercício, estão sendo aceitos balancetes dos gastos iniciais e do patrimônio da entidade.


No caso de entidades constituídas em outro formato, a contradição está relacionada à exigência, no regulamento da Lei (Decreto 3.100 de 30/6/99), de apresentação de isenção de Imposto de Renda - Declaração de Informação de Pessoa Jurídica, em oposição ao texto da Lei 9.790/99, segundo o qual deve ser incluída no Estatuto das entidades a possibilidade de remuneração dos dirigentes. De acordo com o conselheiro Augusto de Franco, o Código Tributário nega a isenção para as entidades que remuneram seus dirigentes, portanto, as exigências são incompatíveis. No caso das entidades que têm o certificado de filantropia, deve constar expressamente a não remuneração de diretores, sob pena de perda dessa qualificação.


Para as entidades de assistência social que têm o certificado de filantropia, a exigência da renúncia a esta e outras qualificações - como a de utilidade pública - inscrita no artigo 18 da Lei das OSCIP, tem se constituído em forte desestímulo. Segundo o Comunidade Solidária, no entanto, a qualificação como OSCIP não implica na perda do registro no Conselho Nacional da Assistência Social.

A fim de informar as ONGs que tenham interesse em qualificar-se como OSCIP, a ABONG está disponibilizando em seu site www.abong.org.br algumas orientações. Também está sendo divulgada a lista das entidades que se qualificaram até 5 de abril.

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