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informes - ABONG

84abril de 2000

Orçamento federal inviabiliza medidas socioeducativas

A proposta de orçamento aprovada na madrugada do dia 13 de abril pelo Congresso Nacional não prevê repasse de verbas do Tesouro da União para o atendimento de adolescentes autores de infração internos de instituições estaduais. A verba para esta ação deveria estar contemplada na dotação orçamentária para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA, mas o Tesouro não repassará nenhuma verba para o mesmo.

A verba prevista para o Fundo - R$ 2.748.000,00 - ainda não existe, pois depende de arrecadação feita em possíveis campanhas ou outras ações que o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - Conanda vier a desenvolver ao longo do ano.

O Conanda, responsável pela elaboração e implementação de políticas públicas para a infância e adolescência, havia deliberado que os recursos do Fundo para este ano fossem destinados, prioritariamente, à implantação das medidas socioeducativas em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Distrito Federal, locais que registram as piores situações do sistema Febem.

O objetivo do Conselho era realizar ações em parceria com as instituições estaduais no sentido de descentralizar o atendimento ao adolescente infrator e implementar as medidas socieducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

No ano passado, o Orçamento destinou cerca de R$ 21 milhões para FNCA, mas ao final do ano, apenas R$ 3 milhões puderam ser utilizados em virtude de contingenciamentos e realocações promovidas pelo Executivo.

Para mais informações, entrar em contato com Austregésilo de Melo/Assessor de Orçamento - INESC (61) 226.8093

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