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informes - ABONG

82março de 2000

Articulação entre CONANDA e Fórum DCA garante intervenção política

A participação da ABONG nos Conselhos de Gestão foi um dos temas da reunião do Conselho Diretor da entidade que aconteceu nos dias 28, 29 e 30 de março, em São Paulo.

Normando Batista, que representa a ABONG no Conanda - Conselho Nacional da Criança e do Adolescente fez uma avaliação positiva da atuação no Conselho, sobretudo em relação à sua interferência na dotação orçamentária para a área e no acompanhamento das ações do Congresso. Ressaltou a importância da participação do Fórum DCA no monitoramento das atividades do Conanda e apoio aos representantes da sociedade civil neste órgão.

Normando informou também que ainda neste mês de abril ocorrerão eleições para a presidência vice-presidência do órgão e, segundo o acordo já estabelecido, a representação da sociedade civil ocupará a presidência.

Entre as atividades previstas para este ano, estão a continuidade da avaliação e reflexão sobre os 10 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e a realização, em maio, de um seminário com o objetivo de discutir todos os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema. A iniciativa está se desenvolvendo em parceria com o Fórum DCA e a Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e Adolescente da Câmara Federal. De acordo com Normando, o volume de projetos de lei sobre o tema é bastante grande e variado, e o objetivo da avaliação é definir o posicionamento da sociedade civil frente os mesmos.


Febem

Sobre a atuação do Conanda em relação ao sistema Febem, informou que uma comissão do Conselho visitou os estados que enfrentam as situações mais críticas - São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Distrito Federal - para avaliar e reivindicar a adoção das medidas socioeducativas previstas no ECA. No caso de São Paulo, o governador Mário Covas prometeu a regionalização do atendimento ao adolescente autor de ato infracional.

Além da pressão pela implantação das medidas socioeducativas, o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente priorizará o atendimento a este grupo através de parcerias com as entidades estaduais responsáveis.

O Conanda também dará visibilidade a iniciativas bem-sucedidas, como as dos Estados do Pará e Bahia, onde situações de tensão semelhantes foram resolvidas a partir da implementação efetiva das deliberações do Estatuto.


Defesa do ECA

Quanto à possibilidade de revisão do mesmo, Normando informou que Conanda e Fórum DCA defendem que o "espírito do ECA" não seja alterado, sendo feitas apenas reformulações de forma e complementos para aperfeiçoar a lei.

Atualmente tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei que buscam alterar o ECA, reduzindo a idade de imputabilidade penal. De acordo com Normando, o tema vem dividindo opiniões e provocando declarações ambíguas de autoridades federais.

A posição de Conanda e Fórum DCA é defender intransigentemente a manutenção deste ponto e, caso seja aprovada qualquer lei em contrário, entrar com recurso judicial alegando tratar-se de "cláusula pétrea", argumento sobre o qual já existem pareceres favoráveis.

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