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informes - ABONG

81março de 2000

PE: ABONG vai à Justiça contra clientelismo de deputados

A Regional Nordeste 1 da ABONG (PE, PB e AL) entrou na ultima terça-feira, 21, com uma arguição de inconstitucionalidade da Lei estadual 11.190/94 que criou e disciplina a assistência social feita pelos deputados com recursos orçamentários da Assembléia. Na prática, cada um dos 49 deputados estaduais de Pernambuco recebe, mensalmente, R$ 20 mil para destinar a entidades sociais de sua preferência, o que significa um dispêndio de quase R$ 12 milhões por ano.

Na petição encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça, a Regional ABONG justifica a solicitação apontando que a referida Lei fere a Lei Orgânica de Assistência Social, pois a "formulação de políticas e programas de assistência é competência dos conselhos nacional, estaduais e municipais de assistência", e o financiamento dos projetos deve ser resultado de dotação orçamentária do Executivo, repassada aos Fundos de assistência social de cada uma dessas instâncias.

Além disso, a petição da ABONG afirma que a lei pernambucana induz ao desvio das funções do Legislativo, que tem como atribuição a fiscalização do Executivo e a formulação de leis, e contraria a legislação eleitoral, que pretende garantir igualdade de condições entre os candidatos, ao possibilitar que os deputados estaduais disponham, durante quatro anos, de recursos públicos para favorecer instituições e pessoas "em uma prática assistencialista e clientelista". Não bastasse isso tudo, ainda parece ferir a Lei de Licitações, porque não obriga as entidades beneficiárias a prestarem contas ao TCE ou a qualquer outro órgão fiscalizador, apenas à própria Assembléia Legislativa.


Ação tardia

Na tentativa de evitar a extinção da Lei e "preservar a imagem do Legislativo", no mesmo dia 21, a Assembléia aprovou a criação de uma comissão parlamentar suprapartidária para "propor alterações na Lei 11.190/94" no sentido de garantir "mais transparência na utilização dos recursos".

Na avaliação de Eduardo Homem, diretor regional da ABONG, a intenção dos parlamentares é ganhar tempo e tentar "salvar alguma coisa da Lei". De acordo com ele, a iniciativa não interessa à sociedade civil. "O que a ABONG quer é a extinção da Lei. Se o Legislativo quer continuar fazendo assistência social, que repasse a totalidade da verba que recebe para isso ao Fundo Estadual da Assistência Social", disse.

Sobre a atuação dos parlamentares no "auxílio" a entidades sociais, Eduardo foi enfático: "Ou resulta em assistencialismo clientelista ou em pilantropia".
Caso a Lei seja considerada inconstitucional pela Procuradoria, seu parecer será encaminhado ao procurador-geral da República, que ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal para extinguí-la. Embora não exista prazo determinado para o posicionamento do Ministério Público, o procurador geral da Justiça no Estado, Romero Andrade, assumiu publicamente compromisso de emitir parecer antes do final da próxima semana.


Corrupção

Até a última semana os deputados estaduais sequer divulgavam as instituições beneficiadas com a subvenção. Com a divulgação, feita a partir de órgãos de imprensa e entidades da sociedade, emissoras de TV e jornais locais têm mostrado diversas irregularidades envolvendo estas instituições, reforçando os argumentos utilizados pela Regional ABONG.

Esta é a segunda vez que a Associação aciona o ministério público para coibir o assistencialismo dos deputados pernambucanos. A primeira, feita em 1997, resultou em intensa fiscalização sobre as entidades beneficiárias por parte do Ministério Público, que posteriormente chegou a processar judicialmente vários responsáveis por irregularidades tais como as que agora se repetem.

Na ação atual movida pela ABONG não está solicitada a investigação das entidades beneficiadas pelos deputados estaduais, porque a motivação principal é fazer valer a lei que consagra os conselhos de assistência como os órgãos competentes, mas o procurador Romero Andrade informou que o Ministério Público também iniciou ações naquele sentido, motivado pelas denúncias da imprensa e que a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei 11.190 não prejudicará a punição de irregularidades cometidas.

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