ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • FIP
  • REDES

    • Mesa de Articulación
informes - ABONG

78março de 2000

CNAS: decreto presidencial que regulamenta as eleições exclui várias organizações da sociedade civil

A Comissão de Habilitação à eleição dos membros da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, divulgou a relação das entidades habilitadas a participar do processo eleitoral. Os critérios, regidos pelo decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, resultaram na exclusão de várias organizações da sociedade civil. ABONG, Fase, Fundação Fé e Alegria e CNTSS/CUT são algumas das entidades que não participarão do processo.

A ABONG desistiu da inscrição para possibilitar a participação das associadas, uma vez que o parágrafo 6º, artigo 2, do referido decreto determina a exclusão das filiadas de entidades de "natureza confederativa" que se habilitarem ao processo eleitoral.

Fase e Fé e Alegria tiveram seus pedidos de habilitação indeferidos por não ter apresentado Certidões Negativas de Débito - CND. Apesar de estarem com todos os recolhimentos em ordem, as duas ONGs não conseguiram o documento em virtude de problemas administrativos e burocráticos. No caso da CNTSS/CUT, houve problema com a emissão da CND devido ao atraso no recolhimento de impostos por parte de uma associada da entidade no Acre.


Tutela

Rosangela Paz, representante da ABONG no CNAS, criticou a condução das eleições no CNAS. "Mais uma vez as eleições da sociedade civil são tuteladas pelo Estado. Diferentemente de outros conselhos, como o Conanda, onde a sociedade civil tem autonomia para encaminhar o processo, no CNAS as eleições continuam sendo regidas por um decreto da Presidência da República que restringe a participação das entidades", disse.

Para Rosangela, não existe justificativa para a obrigatoriedade da apresentação da CND. "É o mesmo que impedir de votar os cidadãos inadimplentes com qualquer imposto", afirma, lembrando ainda as dificuldades burocráticas enfrentadas pelas entidades para adquirir a referida certidão e a inviabilidade de organizações de "natureza confederativa" controlarem o recolhimento de impostos por todas as suas filiadas. "É um absurdo", resume.


Rosangela explica que a ABONG vem, insistentemente, defendendo que as eleições da sociedade civil para o CNAS sejam regidas por regras elaboradas pelo Colegiado do órgão, garantindo assim autonomia no processo.

No entanto, enquanto isso não acontece, as organizações que tiveram sua habilitação indeferida têm até sexta-feira (3/3) para recorrer. A Junta Eleitoral deverá julgar estes recursos até 16 de março.

Dentre as habilitadas, as que pretendem candidatar-se deverão registrar seu pedido até 20 de março. As demais participarão como eleitoras e deverão escolher uma entidade para cada uma das categorias: entidade de assistência social e de defesa de direitos; de trabalhadores; e de usuários da assistência social.


Para mais informações sobre o processo eleitoral do CNAS, entrar em contato Rosangela Paz: (11) 251-4946 ou E-mail: rosapaz@uol.com.br

lerler
  • PROJETOS

    • FIP - Fórum Internacional das Plataformas Nacionais de ONGs

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - Osasco- CEP: 01223-010 - São Paulo - SP - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda à sábado, das 9h às 19h

design amatraca