ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Misereor
  • REDES

    • Action2015
informes - ABONG

72dezembro de 1999

Redução da idade penal é discutida em audiência pública na Câmara Federal

Ontem, 8 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizou, inesperadamente, uma audiência pública para a discussão do rebaixamento da idade penal de adolescentes. Mais uma vez foram ouvidos depoimentos favoráveis à medida, principalmente de parentes de vítimas da violência praticada por adolescentes.


Informada pelo Inesc, a ABONG repassou a informação a todas as associadas, solicitando que se manifestassem contra o projeto de redução da idade penal, enviando mensagens ao deputado Carlos Aleluia (PFL/BA), presidente da CCJ.


Tramitação

Há no Congresso Nacional 12 projetos que prevêem a redução da idade penal. Desses, apenas três estão em tramitação, dois no Senado e um na Câmara. Na Câmara tramita a Proposta de Emenda Constitucional - PEC Nº 171/93 de autoria do deputado e atual vice-governador do DF, Benedito Domingos (PPB/DF). A este projeto foram anexadas as outras propostas de mesmo conteúdo, e a última ação em relação a ele aconteceu em 10 de agosto passado, quando a relatoria da Comissão de Constituição de Justiça e Redação deu parecer afirmando sua "admissibilidade".

No Senado tramitam em conjunto a PEC 18/99, de autoria do senador Romero Jucá (PSDB/RR), e a PEC 20/99 do senador José Roberto Arruda (PSDB/DF). Ambas estão na Comissão de Constituição e Justiça e foram apresentadas em audiência pública para "orientação da matéria" no último dia 18.


Mobilização

Organizações da sociedade civil, com o apoio do Conanda, estão se mobilizando para evitar a tentativa do Legislativo Federal de reduzir a idade para a imputabilidade penal para 16 anos.


No final de novembro, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR iniciou coleta de assinaturas em todo o País.


Em Pernambuco, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fórum Regional ABONG-NE 1 estão propondo a publicação na imprensa, na próxima semana, de notas oficiais de organizações da sociedade civil, posicionando-se contrárias à redução da idade penal. Além disso, as organizações estão sendo incentivadas a organizar abaixo-assinados sobre o assunto.

O Fórum DCA-Rondônia, com o apoio seção da estadual da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, organizaram ato público no último dia 7, com o objetivo de informar à população sobre as conseqüências e prejuízos sociais da redução da idade penal. No mesmo dia, teve início campanha para a coleta de assinaturas contra a aprovação da medida.

Em São Paulo, no próximo dia 15, acontece ato público contra a redução da idade penal, organizado pelo Movimento do Ministério Público Democrático - MPD; ECA em Revista; Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco; MNMMR/SP, Projeto Travessia, entre outras entidades.

lerler
  • PROJETOS

    • Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI)

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - Osasco- CEP: 01223-010 - São Paulo - SP - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda à sábado, das 9h às 19h

design amatraca