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71dezembro de 1999

III Conferência é marcada por repúdio à redução da idade penal

A III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada entre os dias 22 e 26, em Brasília, foi marcada por manifestações de repúdio à tentativa do legislativo de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. Representantes da sociedade civil e do Governo presentes ao evento reafirmaram o compromisso de respeito às deliberações do ECA.

Na abertura do evento, o secretário adjunto do Ministério da Justiça, Dr. Antonio Anastasia, que representou o Ministro da Justiça, e Geraldo Brindeiro, procurador-geral da República, posicionaram-se contra a redução da idade penal. 
No mesmo sentido, José Gregori, secretário de Estado de Direitos Humanos e presidente do Conanda afirmou, em nome próprio e do Governo Federal, também ser contrário à redução da idade penal.


Debate e publicação

No dia 23, o tema foi debatido pelo deputado federal Marcos Rolim (PT/RS) e o advogado Gersino Gerson Gomes. Na mesma noite houve o lançamento da publicação "Adolescência, ato infracional e cidadania", produzida em parceria pela ABONG e Fórum DCA-Nacional. Com artigos de vários especialistas, a publicação traz informações sobre as medidas sócioeducativas previstas no ECA para o atendimento ao adolescente autor de ato infracional; a morosidade governamental em implementá-las; apresenta o posicionamento de parlamentares sobre o tema e aborda os aspectos legais envolvidos neste debate.


Manifestação

No dia 25, as 838 pessoas que participaram da Conferência caminharam da Catedral de Brasília até o Congresso Nacional, onde foram recebidas pelo deputado Michel Temer. Na ocasião o grupo apresentou uma moção de repúdio à redução da idade penal e solicitou do presidente da Câmara o compromisso de se posicionar contrariamente a qualquer projeto de lei com este objetivo. 

Os conferencistas também pediram que Temer apoie a dotação orçamentária para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, que no próximo ano será direcionada para a construção de unidades de atendimento a adolescentes infratores. De acordo com Normando Batista, representante da ABONG no Conanda e no Fórum DCA, o deputado mostrou-se "receptivo" às reivindicações.

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