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informes - ABONG

70novembro de 1999

Senado tenta aprovar redução da idade penal, sociedade civil resiste

No último dia 18, de maneira "inesperada", o senador Roberto Arruda (PSDB-DF e líder do Governo no Senado),colocou em discussão o projeto de lei de sua autoria que estabelece a redução da idade penal para 16 anos. O que seria apenas uma audiência pública para "Instrução dos Senadores" sobre a matéria, através de uma "articulação" que possibilitou a inclusão do projeto na ordem do dia, por muito pouco não resultou na votação e aprovação do mesmo, uma vez que estavam presentes apenas os senadores favoráveis ao texto.


Para evitar a votação, o Fórum DCA contou com o apoio da senadora Marina Silva (PT-AC), que prontificou-se a permanecer na sessão para argüir inconstitucionalidade, caso o projeto fosse votado, argumentando falta de quorum. De acordo com o Fórum DCA, que acompanhou todos os trabalhos daquela sessão, a maioria dos senadores presentes estava "sensibilizada" e favorável à votação.

 

Apesar do pouco tempo, o Fórum DCA também conseguiu levar para a sessão representantes de ONGs, como Inesc e MNMMR e do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Também compareceu a diretora do Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça, Olga Câmara, única pessoa, das que tiveram direito à palavra, a posicionar-se contra a redução da idade penal.


Alerta e mobilização

O projeto não foi votado, mas o episódio colocou ainda mais em estado de alerta as organizações da sociedade civil que defendem os direitos das crianças e adolescentes. A Andi - Agência de Notícias dos Direitos da Infância, está chamando a atenção sobre a forma equivocada como o tema tem sido apresentado pelas "pesquisas de opinião", que procuram demonstrar o apoio da população à redução da idade penal. De acordo com a Andi, a formulação da pergunta - "O adolescente de 16 anos deve ser responsabilizado criminalmente" - induz à resposta afirmativa. É preciso esclarecer a opinião pública que o adolescente de 16 anos, autor de ato infracional, já está sujeito às medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevêem, inclusive, a internação.


Também é preciso deixar claro que os projetos de lei que visam a redução da idade penal estabelecem que estes adolescentes sejam levados ao sistema carcerário atualmente destinado aos adultos e que, aliás, apresenta um déficit de 87.025 vagas.


O Fórum DCA está propondo que a Campanha de Coleta de Assinaturas que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco vem realizando contra a redução da idade penal seja reproduzida em todo o País, e o resultado enviado ao Congresso Nacional.


O tema também está sendo discutido na III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece em Brasília até o 26. Hoje, 25, os cerca de 1 mil delegados que participam da Conferência foram até o Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a rejeitarem todos os projetos que proponham a redução da idade penal.

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