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65outubro de 1999

MJ determina composição e funcionamento do Conselho da Pessoas Portadora de Deficiência

Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 4 de outubro a Portaria nº 537 do Ministério da Justiça que aprova a composição e o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade, criado pelo Decreto nº 3.076, de 1º de junho de 1999. 

O Conselho será formado paritariamente por 12 representantes de organizações da sociedade civil e 12 de órgãos governamentais. O bloco da sociedade civil será formado por nove representantes de entidades “de ou para pessoas de deficiência”, com atuação em pelo menos 13 estados da federação e três Regiões; um da Ordem dos Advogados do Brasil; um de organização nacional de empregadores e um de organização nacional de trabalhadores.

Os Ministérios da Justiça, Ciência e Tecnologia, Comunicações, Cultura, Educação, Esporte e Turismo, Previdência e assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego, Transporte, além da Casa Civil e do Ministério Público Federal indicarão pessoas para compor a representação do Governo.

As eleições para o Conade serão divulgadas por meio de edital, publicado no Diário Oficial, o que, de acordo com a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, deve acontecer até o final de outubro.

A íntegra da legislação de criação e regulamentação do Conade pode ser obtida no site: www.mj.gov.br, na janela da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

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