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informes - ABONG

5/07/2005 a 11/07/2005

Estatuto da Igualdade Racial em debate

Os debates sobre o Estatuto da Igualdade Racial tiveram grande destaque na 1ª Conapir, e a plenária foi unânime ao aprovar uma moção de apoio ao Estatuto. De autoria do então deputado federal Paulo Paim (PL 3.198/2000), o Estatuto foi aprovado na Comissão Especial, criada especialmente para apreciar a matéria, e está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados desde 2002. Ele foi elaborado com base em várias proposições sobre o tema, que tramitavam no Congresso Nacional, e com base em amplas consultas com a sociedade brasileira, em especial com o movimento negro.

O objetivo do Estatuto é combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os(as) afro-brasileiros(as), incluindo a dimensão racial nas políticas públicas promovidas pelo Estado. Para tal, prevê uma série de medidas concretas, como: a instituição de cotas para a população afro-brasileira nos concursos públicos e no ensino superior; a previsão de programas de ação afirmativa; o estabelecimento do direito de livre exercício dos cultos e religiões de matriz africana; a regulamentação do direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos; a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que vincula receitas orçamentárias da União a fim de efetivar as diretrizes de políticas públicas previstas no Estatuto.

"O ano de 2005 tem que ser o da igualdade racial. Nossas lutas devem virar conquistas", frisou, em sua exposição, o deputado federal Reginaldo Germano (PP-BA), relator do Estatuto na Comissão Especial. Para ele, há muita resistência no Congresso Nacional com relação à aprovação de dois pontos previstos no PL: a criação de cotas nas universidades e a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 

O deputado estadual gaúcho, Edison Portilho, representando a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, informou mais dois pontos em que há resistência: o capítulo sobre as religiões e cultos de matriz africana e a regulamentação do acesso à terra das comunidades remanescentes de quilombos. Conforme ele, a bancada evangélica no Congresso Nacional já apresentou duas emendas para suprimir ou praticamente anular o capítulo sobre o direito ao livre exercício dos cultos religiosos africanos. Com relação ao Fundo, Portilho frisou: "a resistência está na equipe econômica do governo. Palocci não quer que se vincule verbas para políticas sociais".

A ministra Matilde Ribeiro, que participou de todas as Conferências estaduais, afirmou que a importância de aprovação do Estatuto da Igualdade Racial foi ressaltada em todos os Estados por vários(as) deputados(as), vereadores(as) e diversos membros do Poder Executivo. Com relação à aprovação do Fundo, a ministra informou que recentemente, em conjunto com o Senador Paulo Paim, ela teve um encontro com o ministro Palocci para tratar desse tema. Matilde garantiu que o governo está se empenhando nessa questão. "Vamos avançar nas negociações em relação ao Estatuto", afirmou. Contudo, em relação à aprovação do Fundo, Matilde disse que "há outras formas de financiamento para além do Fundo".

Segundo o deputado federal Luiz Alberto (PT-BA), em manifestação recente no plenário da Câmara dos Deputados: "o Estatuto, na sua forma integral, representa uma verdadeira ação afirmativa global para o povo negro. Será, uma vez aprovado, não apenas um marco para os homens e mulheres negros brasileiros, mas também uma referência para todas as populações afrodescendentes da diáspora, elevando a estatura do Brasil no cenário internacional."


Aprovação já!

A coordenadora geral da ONG Criola, Jurema Werneck, secretária executiva da Articulação de Organizações de Mulheres Negras e delegada na Conapir, contou que as integrantes da Articulação tiveram a oportunidade de falar, na Conferência, com o deputado Reginaldo Germano. "Dissemos que queremos o Estatuto aprovado com o Fundo. Para nós, isto não tem negociação", contou. "Germano disse que está sendo encaminhado, que há resistências muito fortes do governo e que o próprio presidente declarou a ele que contingenciará o Fundo se o Congresso aprovar. Frisamos que cabe a ele garantir a tramitação do Estatuto, junto com a frente parlamentar anti-racista e o Congresso Nacional."

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