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informes - ABONG

25/04/2006 a 8/05/2006

Gestão pública de serviços contra a mercantilização dos direitos

Para avançar no debate sobre os impactos dos acordos internacionais nos serviços públicos brasileiros, foi realizado no II FSB, em 21 de abril, o Seminário Gestão pública de serviços contra a mercantilização de direitos. O encontro, que contou com mais de 70 pessoas, foi promovido por quatro grandes articulações: Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Rede Nacional de Pessoas que Vivem com HIV/Aids (RNP+) e Capítulo Latino-Americano da Rede Internacional de Gênero e Comércio (IGTN/Brasil).

A proposta deste debate orientou-se pelo contexto contraditório dos últimos 20 anos: enquanto os marcos formais e legítimos para a defesa dos direitos humanos são estabelecidos, implementa-se o receituário neoliberal, cuja principal premissa é a não-intervenção do Estado na economia e nas políticas sociais.

No Brasil, as diretrizes do Ajuste Estrutural conformaram as bases da reforma do Estado no país, nos anos 1990, e a conseqüente formulação do Plano Diretor da Reforma do Estado, em setembro 1995. Assim, ao lado de outras medidas, o governo brasileiro promoveu a desregulamentação de mercados com abertura comercial, flexibilização fiscal e cambial. E, com isto, os serviços sociais passam a ser os mais atingidos.

Paralelamente, em 1994, constitui-se a Organização Mundial do Comércio (OMC) que, na prática, promove os acordos e as regras que orientam os tratados de comércio internacional. São mecanismos de controle de comércio, que mantêm um modelo de hegemonia econômica, sustentados pelo Banco Mundial e FMI. E também uma política econômica regulada pelos interesses privados, concentrador de riqueza, atingindo desigualmente os(as) que já são desiguais, aumentando a pobreza e diminuindo o acesso a bens públicos.


Cenário

Diante desse contexto, o seminário teve por base projetos de desenvolvimento alternativos ao neoliberalismo. Em mesa coordenada por Graciela Rodriguez, do IGTN/Brasil, foram abordados temas como: precarização dos serviços públicos; alcance da privatização; violações; abertura à liberalização; legislação garantidora do serviço público e as estratégias de resistência que estão sendo formuladas.

Enquanto Alberto Villareal, da Aliança Social Continental (Uruguai), detalhou o histórico do contexto internacional, Adhemar S. Mineiro, economista e técnico do Dieese, consultor do convênio Dieese/CUT/Rebrip para o acompanhamento das negociações comerciais do Brasil, resgatou e analisou o andamento dos processos de negociação no âmbito da OMC, desde de 2005. Conforme ele, dois eixos nortearam as discussões: a criação de regras gerais de serviços; o interesse apenas nas ofertas dos grandes mercados.

No final de 2005, tentou-se criar na OMC uma regra geral, para que os países liberalizassem mais os setores. Houve várias propostas e foram colocados vários parâmetros, para tentar quantificar - e não qualificar as negociações. "No final, vingaram as discussões plurilaterais", informou Mineiro. "Desde a Ministerial em Hong Kong, a discussão se limitava à regulamentação doméstica."


Posição brasileira

Na segunda semana de abril deste ano, Mineiro e outras representações da Rebrip estiveram em reunião com a Divisão de Serviços, Investimentos e Assuntos Financeiros do Itamaraty, quando foi discutida a posição do governo brasileiro nas próximas negociações da Rodada de Doha, em relação à necessidade de resguardar a capacidade de regulação nacional. "O que se pode esperar de agora em diante é que continuarão as pressões para que se permita mais liberalização, pois estão em curso negociações que darão impactos na área de serviços", salientou Mineiro, após detalhar vários aspectos da participação do Brasil em grupos da OMC - como demandante (em dois) e como demandado (em 17).

A seguir, os(as) expositores(as) discorreram sobre os casos de quatro áreas: energia, analisada por José Moraes, da Federação Única dos Petroleiros; água, por Antônia Melo, do Movimento de Mulheres da Transamazônica e do Xingu; saúde, por Solange Rocha, do GT de Serviços da Rebrip e da ONG SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia; e propriedade intelectual (PI) - acesso a medicamentos, comentado por Alessandra Nilo, do GTPI E da ONG Soropositividade, Comunicação e Gênero (Gestos).


Limites e possibilidades

Com a contextualização e a apresentação dos casos, Adhemar Mineiro considerou que o seminário trouxe como ponto central a possibilidade de articular o que está acontecendo no cenário externo das negociações, as posições do governo brasileiro, como estes aspectos se articulam diretamente com alguns setores de serviço e saúde pública e as possibilidades de desenvolvimento destes setores no país. "A sociedade deve discutir os limites que podem ser criados pelas negociações internacionais às possibilidades de políticas e ações internas nestes setores, em um momento em que se tenta apressar o fechamento das negociações da OMC, e em que o Parlamento e a sociedade brasileira parecem mais voltados para o momento eleitoral."

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