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informes - ABONG

48231/03/2011 a 14/04/2011

OPINIÃO: Em defesa do meio ambiente, contra as propostas de alteração do Código Florestal

O atual Código Florestal, criado em 1965 com o objetivo de conservar as vegetações naturais e regulamentar sua exploração, constitui um instrumento fundamental para a sociedade brasileira, já que são as florestas e outros ecossistemas que garantem a preservação das fontes de água, a proteção do solo e a manutenção da biodiversidade. Nos últimos anos, no entanto, essa legislação tem sido alvo de ataques e de repetidas investidas de setores ligados ao agronegócio que querem enfraquecê-la consideravelmente.

 

Por isso, a ABONG e suas associadas se manifestam contra as alterações no Código Florestal, propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), que configuram graves retrocessos à política socioambiental brasileira. De acordo com projeção do Ministério do Meio Ambiente, as novas regras autorizariam o desmatamento de mais de 80 milhões de hectares de vegetação nativa. Essas mudanças, apresentadas no substitutivo ao Projeto de Lei 1876/99, foram aprovadas em julho de 2010 em comissão especial da Câmara dos Deputados, dominada por parlamentares da bancada ruralista. Em breve elas serão levadas ao plenário, fazendo-se necessária uma mobilização imediata e ainda mais contundente de todos e todas para barrá-las.

 

Duas das principais medidas previstas no atual Código Florestal são a proteção de áreas frágeis, como beiras de rios, topos de morros e encostas íngremes, as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), e o estabelecimento da Reserva Legal, porcentagem de área de mata nativa que deve ser preservada dentro de cada propriedade rural. Com as alterações propostas, as APPs poderiam ser reduzidas pela metade e as ocupações ilegais existentes nelas seriam mantidas. Além disso, haveria uma ampla anistia a propriedades que desmataram irregularmente até julho de 2008, o que premia aqueles que descumpriram a legislação.

 

Hoje, todas as propriedades têm que manter a Reserva Legal e, se ela tiver sido desmatada ilegalmente no passado, têm que recompô-la ou compensá-la com vegetação nativa. A nova proposta prevê que as propriedades pequenas, com menos de quatro módulos fiscais (de 20 a 440 hectares, dependendo da região), parcela que corresponde a 90% dos imóveis rurais, não precisariam conservar a Reserva Legal. Na prática, isso abriria uma brecha para que propriedades médias e grandes fossem divididas artificialmente nos cartórios, sendo dispensadas de manter qualquer porcentagem de área protegida. Os poucos que tivessem que recompor suas reservas poderiam fazê-lo com espécies exóticas, como eucalipto, em até metade da área, ou optar por arrendar terras baratas em locais distantes, já que passaria a ser permitida a compensação de Reserva Legal a milhares de quilômetros das áreas onde originalmente deveriam estar.

 

Diferentemente do que afirmam alguns críticos, o Código Florestal possui base científica. Inúmeras pesquisas realizadas nas últimas décadas oferecem fortes provas de que os critérios e parâmetros definidos nessa legislação são adequados, sendo que em alguns casos haveria inclusive a necessidade de expansão da área de conservação. As investigações científicas em diferentes áreas – biologia, ecologia, hidrologia, metereologia, entre outras – confirmam a importância da manutenção de florestas para se manter as fontes de água, o controle das chuvas, evitar as erosões dos morros e as grandes enchentes.

 

Além disso, é falso o argumento de que o Código Florestal impede o desenvolvimento da agropecuária no Brasil. Para que isso seja possível, não é necessário revisar essa legislação, já que a agricultura pode se desenvolver pela expansão territorial sobre áreas ocupadas com pecuária extensiva; e a pecuária, que ocupa a maior parte das terras, pode se desenvolver pela intensificação e ganho de produtividade. Diversos estudos comprovam que existem terras suficientes no Brasil para multiplicar a produção agropecuária sem que seja necessário expandir o desmatamento.

 

As alterações no Código Florestal, por outro lado, podem impactar diretamente a vida da população. Os sinais de alerta vêm surgindo em todo o país, como na seca do Rio Grande do Sul, nas catástrofes ocorridas em Blumenau, no Vale do Itajaí, no Paraná, em Alagoas, em Angra dos Reis, na região serrana do Rio de Janeiro e em várias outras cidades. Atualmente, essa é a única legislação nacional que veta a ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco. No Rio de Janeiro, as maiores tragédias foram registradas em áreas de preservação permanente ocupadas irregularmente e que serão liberadas para moradia caso o novo texto seja aprovado pelo Congresso.  E se a legislação for modificada dessa forma, os problemas se multiplicarão.

 

Aceitar as propostas de anistia significa condenar regiões inteiras à permanente falta de água nas épocas de estiagem, a chuvas descontroladas na época mais úmida, aos extremos de temperaturas, à desertificação, à extinção de parte da biodiversidade, ao assoreamento dos rios, aos deslizamentos mortais, às enchentes catastróficas. São eventos que já estão acontecendo no Brasil e cuja reversão passa, dentre outros fatores, pela aplicação do Código Florestal. Com as mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo, o Brasil contribuiria ainda mais com o aquecimento global, perderia uma grande área de florestas e provocaria prejuízos para a qualidade da água e para a fertilidade do solo.

 

Isso não quer dizer que a lei não possa ser aperfeiçoada. O Código Florestal requer, sim, mudanças, mas no sentido de buscar o fim de novos desmatamentos. É fundamental que haja uma convergência entre a política ambiental e a política agrícola no Brasil. Isso quer dizer que as políticas voltadas ao desenvolvimento rural devem incentivar a implementação da legislação florestal, apoiando aqueles que têm que recuperar as matas e premiando os que as preservam, além de criar regulamentações que possibilitem atender às especificidades da agricultura familiar e camponesa, provedoras da maior parte dos alimentos produzidos no país.

 

Por tudo isso, a ABONG está unida a movimentos sociais, organizações ambientais e entidades científicas na luta para impedir que essas propostas do deputado Aldo Rebelo se concretizem. Em um momento de crescente conscientização a respeito da crise socioambiental planetária e de reivindicação de mudanças concretas na postura dos países, tais alterações acarretariam retrocessos inadmissíveis e consequências dramáticas que colocariam o Brasil na contramão da História.

 

Saiba mais sobre as ameaças ao Código Florestal e sobre como agir para barrá-las: www.sosflorestas.com.br

 

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