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informes - ABONG

48627/05/2011 a 09/06/2011

Rádios comunitárias lutam por nova lei de comunicação

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou no último dia 20 que a fiscalização será mais rigorosa nos serviços de radiodifusão, incluindo as rádios comunitárias. Nesse caso, o motivo é evitar a venda de espaços comerciais, proibida para a categoria. A penalidade para o ato passa pela aplicação de multas, suspensão e cassação da concessão. Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 6.716 rádios foram fechadas e consideradas clandestinas no país de 2004 a 2009.

 

O relatório “Diversidade e Pluralidade na Radiodifusão 2010”, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias para América Latina e Caribe (AMARC ALC), divulgado em abril, avaliou a situação da radiodifusão, principalmente na questão dos marcos regulatórios, em países da América Latina e do Caribe, identificando as barreiras para o avanço democrático da comunicação. Dentre as principais, encontram-se a concentração dos meios de comunicação e o abuso na concessão de frequências de radiodifusão, a apatia do legislativo e a criminalização dos veículos comunitários. “As comunidades mais carentes deste país continuam tendo seus equipamentos de rádio confiscados e suprimidos ilegalmente pela Polícia Federal e pela Anatel”, afirma Lucas Krauss, membro do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

 

A Rádio Santa Marta na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, teve seu transmissor apreendido pela Anatel no último dia 3 de maio e dois diretores foram levados para depor. A rádio estava preparando a documentação para dar entrada na sua legalização. O rapper Fiell, um dos diretores, contou à Agência Pulsar que nenhuma outra emissora vai falar da comunidade com o embasamento da rádio local, que continua transmitindo pela Internet. Já está circulando uma petição pela outorga e, consequentemente, pela sua volta. “O Estado é muito eficiente para fechar [as rádios comunitárias] e ineficiente para liberar as outorgas. As rádios ficam numa encruzilhada”, afirma João Paulo Malerba, jornalista do Criar Brasil e representante nacional da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC Brasil).

 

Diálogo

O processo de outorgas é burocrático e carece de transparência, quando não explicita os critérios de seleção de forma clara. “Algumas rádios demoram um ano [para aprovação da outorga], outras doze”, diz Malerba. Mas ele também salienta que o novo ministério parece estar bem aberto para resolver a situação das rádios comunitárias, com a criação, inclusive, de uma coordenação voltada especialmente para o tema. “É a primeira vez que um ministro [das Comunicações] recebe o movimento”.

 

Como parte dessa abertura, o Ministério das Comunicações lançou, em março, o Plano Nacional de Outorgas (PNO), que modificou as regras de avisos para a habilitação de rádios comunitárias. Um calendário foi divulgado com as datas para os avisos em 2011 e com as cidades contempladas, possibilitando a preparação com antecedência dos documentos necessários. Os avisos servem para convocar as entidades que desejam executar o serviço de radiodifusão comunitária e será feito de forma regional. No entanto, Krauss ressalta: “O plano avisa com antecedência quais cidades terão avisos de habilitação, fazendo com que a sociedade possa se organizar melhor para solicitar suas rádios, mas isso também dependerá do quão eficiente será a divulgação dos avisos, sendo que não foram eliminadas as inúmeras exigências burocráticas para se conseguir a autorização de funcionamento”.

 

O PNO, segundo o governo, tem o objetivo de levar pelo menos uma rádio comunitária para cada município do Brasil. O Ministério já divulgou dois avisos e ainda prevê mais nove até o fim do ano, totalizando 11, que atingirão 431 municípios em todas as regiões do Brasil.

 

O movimento em prol do direito à comunicação democrática está esperançoso e deposita esforços na aprovação da nova lei de comunicação. Malerba afirma: “A sociedade civil está organizada e o governo está aberto ao diálogo”. Nesse primeiro semestre de 2011, o governo está realizando internamente uma redação prévia da nova lei, que será posta em consulta pública. Os movimentos sociais que erguem essa bandeira defendem audiências públicas, para um maior debate da lei, que após essa fase deve ser enviada ao Congresso Nacional.

 

Histórico

As rádios comunitárias surgiram na década de 80 no Brasil, calcadas num perfil político e de luta. Contudo, elas não estavam contempladas em nenhuma regulamentação, já que a lei de comunicação é de 1962, ou seja, ela não prevê concessões para essas rádios. Surgiram então associações de rádios comunitárias para pressionar a criação de uma lei que regulamentasse os veículos. Em 1998, a lei 9.612 foi aprovada, criando legalmente as rádios comunitárias.

 

Apesar disso, através do lobby político dos grandes meios de comunicação, a lei impôs algumas restrições para o seu funcionamento, dentre elas a baixa potência de 25 watts e o raio de apenas 1 quilômetro. Outro ponto de discussão é a própria definição de rádio comunitária prevista na lei, que enxerga esses veículos ligados a uma comunidade estritamente territorial, quando, na realidade, ela pode ser relacionada a um tipo de movimento. “A ideia de uma rádio comunitária por localidade ou a potência de meros 25 watts, por exemplo, que constam na lei, é uma tentativa constante de marginalização”, afirma Lucas.

 

Nesse sentido, Malerba comenta o exemplo da Argentina, que aprovou uma nova lei de comunicação em 2009, elogiada, inclusive, por relatores da ONU. Nessa nova lei, 33% do dial radiofônico é para a comunicação pública, que inclui aquela produzida pelas comunidades. Ela também enxerga as rádios comunitárias numa perspectiva diferente da lei de 1998 brasileira, ou seja, prevê que comunidades podem ir além da questão territorial.

 

Ele afirma ainda que há no Brasil uma disparidade grande entre o espaço fornecido para as rádios comerciais e comunitárias – restritas a um intervalo bem pequeno de transmissão. Dessa forma, o artigo 221 da Constituição Federal, que diz que deve haver uma complementariedade entre o sistema público, privado e estatal na comunicação,  não está sendo cumprido.

 

Sobre a publicidade nas rádios comunitárias, o representante da AMARC Brasil afirma que, se ela fosse aceita, os recursos reverteriam para a própria rádio. Ainda lembra que a comunidade pode resolver que tipo de publicidade quer receber. Muitas vezes, sem esse tipo de recurso financeiro, essas rádios viram alvo fácil para vários tipos de interesses particulares, como os políticos e religiosos.

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