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48627/05/2011 a 09/06/2011

Relatório brasileiro da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência está aberto para contribuições

A consulta pública para o relatório de monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência está aberta até o dia 7 de junho. O relatório faz parte do processo de ratificação da Convenção e deve ter a contribuição das pessoas com deficiência e suas entidades. A intenção é assegurar a participação da sociedade civil, gerando mais transparência na construção do documento e melhorando a sua qualidade. Ele também está sendo analisado pelos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

A Convenção foi ratificada pelo Brasil em agosto de 2008 na Organização das Nações Unidas (ONU). Como parte do procedimento, o país tem que apresentar o primeiro relatório depois de dois anos. Segundo Vanessa Pugliese, jurista associada à Vida Brasil, a principal contribuição da Convenção é ser um ponto chave na mudança de paradigma mundial com relação às pessoas com deficiência. “O processo de implementação da Convenção no país pode ser uma grande oportunidade para debater amplamente e pôr em prática políticas, normas e programas que efetivamente garantam os direitos das pessoas com deficiência”.

 

O papel do Brasil

 

O relatório indica que o Brasil tem se tornado mundialmente reconhecido pela mudança nas questões que envolvem as pessoas com deficiência. Com a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, a garantia dos direitos individuais e coletivos para a inclusão social dessas pessoas tem crescido. A garantia de acesso aos serviços básicos e a criação de órgãos específicos para essa parcela da população constituem uma preocupação do governo federal.

 

Vanessa indica que a legislação do Brasil sobre o tema é ampla e que o país foi premiado pelo Centro Internacional para a Reabilitação (CIR) com o Segundo Prêmio Anual de Reconhecimento em 2005. Além disso, o país está entre os 50 do mundo com legislação específica para as pessoas com deficiência.

 

Apesar de a temática ter cada vez mais visibilidade, ela alerta que muitos direitos ainda não são respeitados. Entre a garantia legal e a sua aplicação de fato, há uma grande lacuna, dificultando a implementação de leis, além de outras questões. “O preconceito da sociedade em relação às pessoas com deficiência estimula a discriminação e é um grande obstáculo à inclusão. Há poucas informações adequadas divulgadas na sociedade, que muitas vezes recebe informações preconceituosas sobre pessoas com deficiência através da mídia, família, escola, religião, etc.”

 

Atualmente, a parcela da sociedade que se encaixa nesse perfil representa 14,5% da população brasileira. A garantia da igualdade na diversidade, do eixo Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades do PNHD-3, citado no relatório, afirma na diversidade a construção de uma sociedade mais igualitária, incluindo as pessoas que possuem algum tipo de deficiência, além de sua proteção e o direito à acessibilidade, que está, inclusive, no decreto nº 5.296/2004. Esse decreto garante a adequação de vias, habitações, prédios públicos, transportes, espaços de lazer etc. Além disso, é fundamental a garantia de recursos didáticos e pedagógicos para as necessidades educativas especiais e a disseminação dos sistemas de braile, por exemplo, para inclusão de pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.

 

Por fim, Vanessa reforça que todo processo de mudança é lento e exige transformações também nas atitudes da população. Para sua maior efetivação, as políticas de governo devem envolver a sociedade, com o intuito de se tornarem mais eficazes. “O procedimento de implementação da Convenção não pode ser apenas um ato burocrático, mas um processo educativo, informativo e, sobretudo, participativo”.

 

O relatório está disponível para consulta aqui. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente através de um formulário eletrônico ou por carta, fax ou e-mail na Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, até o dia 7 de junho.

 

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar

Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C

CEP: 70308-200, Brasília (DF)

Fax: (0xx61) 2025-9747

Correio eletrônico: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br

http://www.direitoshumanos.gov.br/

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