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informes - ABONG

48807/07/2011 a 04/08/2011

OPINIÃO: Acesso à informação pública e direitos humanos

A oscilação das posições da presidenta Dilma Rousseff em relação ao Projeto de Lei 41/2010, que versa sobre o acesso à informação pública e estabelece prazo limite de 50 anos para que documentos oficiais sejam mantidos em sigilo, revela as tensões entre grupos políticos influentes no governo e os avanços necessários para a consolidação de um Estado Democrático de Direito no Brasil. A discussão sobre a lei do acesso à informação se insere em um contexto de resistência à instauração de uma Comissão da Verdade e da Justiça para apurar crimes cometidos pelo Estado Brasileiro durante a ditadura militar (1964-1985) e à revisão da Lei da Anistia.

 

O Estado Brasileiro já foi condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em razão dos crimes cometidos pelo regime militar durante a guerrilha do Araguaia (leia aqui sobre o tema). Por outro lado, vários países da América Latina - como Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai -, já abriram processos contra os torturadores e os responsáveis pela prática da tortura em suas respectivas ditaduras. Apesar disso, os sucessivos governos brasileiros pós-ditadura não avançaram substantivamente nem na disponibilização de informações nem na investigação de crimes cometidos neste passado recente. Além de afrontar o direito à informação de toda a sociedade e em especial das vítimas de violações e de suas famílias, a hesitação do governo contribui para a continuação da arbitrariedade, da violência e da impunidade.

 

A persistência de ameaças – não raras vezes concretizadas - à vida de lideranças de movimentos sociais no campo, bem como o genocídio da juventude negra nas periferias urbanas, são apenas alguns dos exemplos de obstáculos à efetivação de direitos no Brasil, em um contexto que combina permissividade frente a crimes cometidos por grupos poderosos e a arbitrariedade na repressão a membros das classes sociais menos favorecidas. Com a justificativa do combate à criminalidade, continuam sendo tolerados a violência policial e a tortura, assim como o tratamento sub-humano de pessoas encarceradas, o que perpetua práticas características de regimes ditatoriais.

 

Para a construção do Estado Democrático de Direito no Brasil, é fundamental o acesso à informação sobre crimes cometidos na ditadura, em um regime nascido de um golpe e construído na ilegalidade.  As pessoas que resistiram a este Estado anti-democrático e ilegal, as pessoas que foram vítimas da repressão policial-militar, têm direito à justiça. Ter acesso aos documentos que registram tais fatos é condição essencial para combater a cultura da violência e da arbitrariedade, e torna possível a restauração e a reparação de direitos violados.

 

Por isso, a importância da aprovação urgente do Projeto de Lei 7376 (leia aqui o projeto), que cria a Comissão Nacional da Verdade, recuperando-se o nome original Comissão da Verdade e da Justiça, com previsão de encaminhamento dos resultados para autoridades competentes na responsabilização pelos crimes. O projeto resulta de proposta do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, que institui uma comissão que tem por tarefa examinar crimes de Estado cometidos durante o regime militar. Com a comissão, será possível resgatar as conseqüências das leis de exceção e da institucionalização da tortura no Brasil, o que implica não apenas na abertura dos arquivos, mas também no compromisso com a busca e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, investigação criminal e responsabilização do poder público e seus agentes.

 

Para tanto, é igualmente urgente a revisão da Lei da Anistia, de 1979 – incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), de que o Brasil é signatário –, que transforma em “reconciliação” um pacto forjado em favorecimento dos grupos que então exerciam o poder político, e deste se valiam para a violação de direitos humanos. A continuidade do ocultamento desse passado criminoso é não apenas um desrespeito à história e às suas vítimas, mas também contribui para a continuidade de certas práticas típicas do regime ditatorial.

 

A hesitação do governo federal em afirmar o compromisso político com a revisão da Lei da Anistia, a instauração da Comissão da Verdade e da Justiça e o fim do sigilo de documentos oficiais não contribui para a superação das práticas a que nos referimos. A construção do Estado Democrático de Direito no Brasil, da cidadania e do respeito à dignidade da pessoa humana, bem como a efetivação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, passam por uma postura política que resgate a memória nacional.

 

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